revogada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 304, DE
17 DE JANEIRO DE 2025, com efeitos a partir de 02/01/2025
LEI Nº 1.041, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE
SOBRE O TICKET- FEIRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a instituir o PROGRAMA TICKET-FEIRA, que será fornecido aos
servidores públicos municipal, para ser utilizado nas feiras livres de
produtores rurais do Município de Ibatiba/ES e coordenado pela Secretaria
Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio.
Art. 2º - O Ticket-Feira terá valor de
R$ 60,00 (sessenta reais) mensais.
Parágrafo Único. O benefício não se incorporará à
remuneração do funcionário ou servidor e sobre ele não incidirão quaisquer
contribuições trabalhistas, previdenciárias, fiscais, bem como não servirá para
cálculo de vantagens funcionais.
Art. 3º Farão jus ao recebimento do
Ticket Feira instituído nesta Lei, os servidores públicos municipais de
Ibatiba, excluindo-se apenas os Secretários Municipais, Controlador Geral,
Procurador Geral e os detentores de Cargos eletivos (Prefeito e Vice-Prefeito).
Art. 4º Verificada a ocorrência de
pagamento indevido do Ticket Feira, será descontado do funcionário no pagamento
do mês subsequente.
Parágrafo Único. O Ticket-Feira somente poderá
ser utilizado no local da Feira, sendo que a utilização em descumprimento desta
Lei poderá acarretar em punição ao servidor e ao feirante.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a suplementar o orçamento no valor das despesas e a
proceder alterações e inclusões orçamentárias
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo
Municipal poderá regulamentar a presente lei por meio de Decreto Municipal.
Art. 7º Fica dispensada a apresentação
de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5º, do Art. 17, da Lei
Complementar nº 101/2000, por ser despesa já prevista na Lei
Orçamentária Anual de 2024.
Art. 8º Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em
especial a Lei
Municipal nº 979/2022, e com efeitos a contar a partir de 02/01/2024.
Gabinete do Prefeito de Ibatiba - Estado do Espírito Santo,
aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três
(21/12/2023).
LUCIANO MIRANDA SALGADO
PREFEITO DE IBATIBA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Ibatiba.