REVOGADA PELA LEI Nº 1.052, DE 21 DE
FEVEREIRO DE 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 02 DE MARÇO DE
2021
ALTERA OS PERCENTUAIS DE QUE TRATA O ART.
2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2017 QUE CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AO
PRESIDENTE E MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, E AO PREGOEIRO E EQUIPE DE
APOIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art.
2º da Lei Complementar nº 130/2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
I
- Presidente da Comissão de Licitação e Pregoeiro 25% (vinte e cinco
por cento) do salário base;
II - Membro da Comissão Permanente de
Licitação 20% (vinte por cento) do salário base;
§ 1º O membro de Equipe
de Apoio ao Pregoeiro e da Comissão Permanente de Licitação que exerça cargo
comissionado não receberá gratificação."
Art. 2º Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Ibatiba - Estado do Espírito Santo, aos
dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um (02/03/2021).
LUCIANO MIRANDA
SALGADO
PREFEITO DE IBATIBA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.