revogada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 24 DE
MARÇO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019
ALTERA
A LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2010, DE 23 DE ABRIL DE 2010, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DA ESPECIALIDADE DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS -
LIBRAS NA ESTRUTURA DO CARGO DE AGENTE DE SERVIÇOS DE APOIO EDUCACIONAL - AGSAE
I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, na
estrutura administrativa do Município de Ibatiba, integrando o quadro de
servidores de provimento efetivo, a especialidade de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras, no âmbito do cargo
de Agente de Serviços de Apoio Educacional - AGSAE I da Lei Complementar nº
41/2010, de 23 de abril de 2010.
Art. 2º A descrição e as
atribuições do cargo criado por esta lei são os previstos nos Anexos I e II desta Lei
Complementar.
Art. 3º Ficam alteradas em
decorrência da presente lei as alíneas
"e", II, § 1º e "c", I,
§ 4º do Art. 8º, bem como, o item GRUPOS/CARREIRAS - EDUCAÇÃO QUADRO DE
CORRELAÇÃO/ALTERAÇÕES do Anexo I, o item 2.5 -
ESTRUTURA DA CARREIRA DE AGENTE DE SERVIÇOS DE APOIO EDUCACIONAL (AGSAE) do Anexo II e a tabela constante
no Anexo
IV da Lei Complementar nº 41/2010, de 23 de abril de 2010, que passam
a constar a especialidade de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de
Sinais - Libras no âmbito do cargo de Agente de Serviços de Apoio Educacional -
AGSAE I.
Art. 4º Os vencimentos, a
forma de provimento, as promoções e demais atributos pertinentes ao cargo
criado por esta lei são os previstos na Lei
Complementar nº 41/2010, com as suas alterações posteriores e legislação em vigor
aplicável ao mesmo em referência ao Agente de Serviços de Apoio Educacional -
AGSAE I.
Art. 5º Os demais
dispositivos da Lei Complementar nº
41/2010, permanecem inalterados.
Art. 6º Esta Lei entra em
vigor a partir da data da sua publicação, revogando- se todas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, aos
treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove (13/11/2019).
LUCIANO MIRANDA
SALGADO
PREFEITO DE IBATIBA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.
ANEXO I
DESCRIÇÃO DO CARGO
DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS
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ANEXO II
DESCRIÇÃO E
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE TRADUTOR E INTÉRPRETE
DA LÍNGUA BRASILEIRA
DE SINAIS – LIBRAS
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