GABINETE DO PREFEITO

QUANT.

CARGO

NÍVEL

NOVA NOMENCLATURA (NOVA LEI)

NÍVEL

01

Chefe de Gabinete

CC-II

Chefe de Gabinete

CC-II

02

Assessor de Gabinete

CC-II

Assessor de Gabinete I

CC-II

01

Secretário de Gabinete

CC-IV

Secretário de Gabinete

CC-IV

02

Motorista de Gabinete

CC-IV

Excluído

03

Criado

XXX

Assessor de Gabinete II

CC-IV

03

Criado

XXX

Assessor de Gabinete III

CC-V

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

QUANT.

CARGO

NÍVEL

NOVA NOMENCLATURA (NOVA LEI)

NÍVEL

01

Procurador Geral

CC-I

Procurador Geral

CC-I

01

Criado

XXX

Sub-Procurador Geral

CC-II

01

Assessor Jurídico

CC-II

Assessor Jurídico

CC-II

01

Assistente Jurídico Municipal

CC-II

Transferido para Secretaria de Assistência Social

CC-II

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

QUANT.

CARGO

NÍVEL

NOVA NOMENCLATURA (NOVA LEI)

NÍVEL

01

Controlador Geral

CC-I

Controlador Geral

CC-I

01

Ouvidor

CC-V

Ouvidor

CC-IV

ASSESSORIA EM COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL

QUANT.

CARGO

NÍVEL

NOVA NOMENCLATURA (NOVA LEI)

NÍVEL

01

Assessor de Comunicação e Publicidade

CC-III

Assessor de Comunicação Social

CC-III

01

Criado

XXX

Chefe de Seção de Publicidade, Marketing e Mídias Sociais

CC-IV

01

Criado

XXX

Coordenador de Cerimonial e Eventos

CC-VI

01

Criado

XXX

Coordenador de Transparência

CC-VIII

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

QUANT.

CARGO

NÍVEL

NOVA NOMENCLATURA (NOVA LEI)

NÍVEL

01

Secretário Municipal de Administração

Secretário Municipal de Administração

01

Diretor de Departamento de Planejamento e Elaboração de Projetos

CC-II

Diretor de Departamento de Planejamento e Elaboração de Projetos

CC-II

01

Assessor de Planejamento

CC-II

Assessor de Planejamento

CC-II

01

Assessor Técnico em Licitação e Contratos

CC-II

Assessor Técnico em Licitação e Contratos

CC-II

01

Chefe de Divisão de Compras e Almoxarifado

CC-IV

Chefe de Divisão de Compras e Almoxarifado

CC-IV

01

Chefe de Divisão de Gestão de Pessoas

CC-IV

Chefe de Divisão de Gestão de Pessoas

CC-IV

01

Chefe de Divisão de Patrimônio, Protocolo e Arquivo

CC-IV

Chefe de Divisão de Patrimônio, Protocolo e Arquivo

CC-IV

01

Chefe de Divisão de Suporte Tecnológico e Gerencia de Sistemas

CC-IV

Chefe de Divisão de Suporte Tecnológico e Gerencia de Sistemas

CC-IV

01

Criado

XXX

Assessor de Gestão de Contratos

CC-IV

01

Criado

XXX

Diretor da Sala do Empreendedor

CC-V

01

Criado

XXX

Chefe da Seção de Registros, Movimentações e Benefícios

CC-VI

01

Criado

XXX

Chefe do Programa Nosso Crédito

CC-VI

01

Criado

XXX

Assessor Executivo dos Conselhos Municipais

CC-VI

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

QUANT.

CARGO

NÍVEL

NOVA NOMENCLATURA (NOVA LEI)

NÍVEL

01

Secretário Municipal da Fazenda

Secretário Municipal da Fazenda

01

Diretor de Departamento de Contabilidade e Orçamento

CC-II

Diretor de Departamento de Contabilidade e Orçamento

CC-II

01

Chefe de Divisão de Contabilidade e Orçamento

CC-IV

Excluído

01

Chefe de Divisão de Tributação e Arrecadação

CC-IV

Chefe de Divisão de Tributação e Arrecadação

CC-IV

01

Chefe de Divisão de Tesouraria

CC-IV

Chefe de Divisão de Tesouraria

CC-IV

01

Chefe de Divisão de Fiscalização e Cadastro

CC-IV

Chefe de Divisão de Fiscalização e Cadastro

CC-IV

01

Chefe de Seção de Convênios e Prestação de Contas.

CC-VI

Chefe de Divisão de Convênios e Prestação de Contas.

CC-IV

01

Chefe de Seção de Licenciamento, Emplacamento e Fiscalização de Veículos Automotores

CC-VI

Excluído

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

QUANT.

CARGO

NÍVEL

NOVA NOMENCLATURA (NOVA LEI)

NÍVEL

01

Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos

01

Supervisor de Obras

CC-III

Excluído

01

Criado

XXX

Diretor de Departamento de Obras e Serviços Urbanos

CC-II

01

Chefe de Obras Viárias, Serviços Públicos, Controle Urbano, Trânsito e Sistema Viário

CC-IV

Chefe de Obras Viárias, Serviços Públicos, Controle Urbano, Trânsito e Sistema Viário

CC-IV

01

Chefe de Seção de Obras e Serviços Públicos

CC-VI

Excluído

01

Chefe de Seção de Obras, Pontes e Bueiros

CC-VI

Excluído

01

Chefe de Seção de Controle Urbano

CC-VI

Excluído

01

Chefe de Trânsito e Sistema Viário

CC-VI

Excluído

01

Criado

XXX

Chefe de Infraestrutura - Comunidade Santa Clara

CC-VII

01

Criado

XXX

Chefe de Infraestrutura - Comunidade Criciuma

CC-VII

01

Criado

XXX

Diretor do Programa Municipal de Regularização Fundiária

CC-III

01

Criado

XXX

Chefe da Limpeza Pública - Construção Civil

CC-V

01

Criado

XXX

Chefe da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil

CC-IV

SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR E TRANSPORTES

QUANT.

CARGO

NÍVEL

NOVA NOMENCLATURA (NOVA LEI)

NÍVEL

01

Secretário Municipal de Interior e Transporte

Secretário Municipal de Interior e Transporte

01

Supervisor de Maquinas e Veículos

CC-III

Diretor de Maquinas e Veículos

CC-III

Encarregado de Manutenção de Máquinas e Veículos

CC-III

Diretor de Manutenção de veículos e outros

CC-III

01

Chefe de Controle de Abastecimento de Máquinas e Veículos

CC-VI

Excluído

01

Chefe de Seção de Manutenção de Máquinas, Equipamentos e Serviço de Transportes

CC-VI

Chefe de Seção de Manutenção de Máquinas, Equipamentos e Serviço de Transportes

CC-VI

01

Criado

Chefe da Garagem Municipal

CC-VI

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

QUANT.

CARGO

NÍVEL

NOVA NOMENCLATURA (NOVA LEI)

NÍVEL

01

Secretário Municipal de Agricultura, Industria e Comércio

Secretário Municipal de Agricultura, Industria e Comércio

01

Chefe de Departamento de Desenvolvimento Rural Sustentável

CC-II

Chefe de Departamento de Desenvolvimento Rural Sustentável

CC-III

01

Supervisor de Divisão e Seções

CC-III

Excluído

01

Chefe de Divisão de Desenvolvimento de Pecuária, Criação, Inseminação e Comercialização de Animais

CC-IV

Chefe de Divisão de Desenvolvimento de Pecuária, Criação, Inseminação e Comercialização de Animais

CC-IV

01

Chefe de Seção do Desenvolvimento do meio agrícola, Ensino e Iniciação das atividades rurais.

CC-VI

Chefe de Seção do Desenvolvimento do meio agrícola, Ensino e Iniciação das atividades rurais.

CC-VI

01

Chefe de Seção do Desenvolvimento Industrial e de Agro-Negócio.

CC-VI

Chefe de Seção do Desenvolvimento Industrial e de Agro- Negócio.

CC-VI

01

Chefe de Seção de Máquinas, Tratores Agrícolas, conservação de carreadores, contenção de encostas e barreiras.

CC-VI

Chefe de Seção de Máquinas, Tratores Agrícolas, conservação de carreadores, contenção de encostas e barreiras.

CC-VI

02

Assistente de Desenvolvimento da Pecuária, da Criação, inseminação e comercialização de Animais de grande e pequeno porte.

CC-VII

Excluído

01

Chefe de Seção de Indústria, Comércio e Serviços

CC-VI

Excluído

01

Criado

Chefe da Sala de Prova e Qualidade do Café

CC-V

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CULTURA E TURISMO

QUANT.

CARGO

NÍVEL

NOVA NOMENCLATURA (NOVA LEI)

NÍVEL

01

Secretário Municipal de Meio Ambiente, Cultura e Turismo

Secretário Municipal de Meio Ambiente, Cultura e Turismo

01

Chefe de Departamento de Proteção Ambiental

CC-III

Diretor de Proteção Ambiental

CC-III

01

Chefe de Seção de Promoções Culturais, Conservação do Patrimônio Histórico e a Casa da Cultura

CC-VI

Diretor de Promoções Culturais, Conservação do Patrimônio Histórico e do Museu dos Tropeiros

CC-III

01

Criado

Chefe de Seção de Áreas Verdes

CC-V

01

Coordenador do Meio Ambiente, Viveiro de Mudas e Usina de Reciclagem de Lixo.

CC-V

Excluído

01

Chefe de Divisão de Cultura

CC-IV

Diretor de Cultura e Juventude

CC-III

01

Chefe da Divisão de Turismo

CC-IV

Chefe da Divisão de Turismo

CC-IV

01

Criado

Chefe de Limpeza Pública

CC-IV

01

Chefe de Fiscalização do Meio Ambiente

CC-VII

Chefe de Fiscalização do Meio Ambiente

CC-VI

01

Encarregado de Serviços da Usina de Reciclagem de Lixo

CC-V

Chefe da Usina de Reciclagem de Lixo

CC-V

01

Encarregado de Serviços do Viveiro de Mudas

CC-VIII

Excluído

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

QUANT.

CARGO

NÍVEL

NOVA NOMENCLATURA (NOVA LEI)

NÍVEL

01

Secretário Municipal de Esporte e Lazer

Secretário Municipal de Esporte e Lazer

01

Criado

XXX

Diretor do Departamento de Esportes e Lazer

CC-IV

03

Coordenador de Programas

CC-VII

Assessor de Programas

CC-VII

01

Criado

XXX

Chefe de Seção de Esportes Comunitários

CC-VII

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

QUANT.

CARGO

NÍVEL

NOVA NOMENCLATURA (NOVA LEI)

NÍVEL

01

Secretário Municipal de Ação Social

Secretário Municipal de Assistência Social

01

Chefe de Departamento de Ação Social

CC-III

Diretor de Departamento de Ação Social e Políticas Públicas para as Mulheres

CC-III

01

Assessor de Proteção a Família, Maternidade, Infância, Adolescência e a Velhice.

CC-III

Assessor de Proteção a Família, Maternidade, Infância, Adolescência e a Velhice.

CC-III

01

Criado

XXX

Chefe de Seção de Assistência à Criança e ao Adolescente - CASA LAR

CC-VI

01

Chefe de Seção de Apoio ao Idoso

CC-VI

Assessor de Apoio ao Idoso

CC-VI

01

Encarregado de área de Proteção a Família e a Maternidade.

CC-VII

Excluído

01

Chefe de Seção de Apoio a Pessoas em Situação de Risco Social

CC-VI

Chefe de Seção de Apoio a Pessoas em Situação de Risco Social/CRAS

CC-VI

02

Criado

XXX

Assessor de Programas

CC-VII

01

Chefe de Seção de Habitação Urbana

CC-VI

Excluído

01

Chefe de Seção de Apoio aos Programas Sociais

CC-VI

Excluído

01

Transferido da Procuradoria Municipal

CC-II

Assistente Jurídico Municipal - I

CC-II

02

Criado

XXX

Assistente Jurídico Municipal - II

CC-III

01

Criado

XXX

Assessor do Programa Bolsa Família

CC-VII

GABINETE

QUANT.

CARGO

ATRIBUIÇÕES

NÍVEL

01

Chefe de Gabinete

1.  Prestar assessoramento ao Chefe do Executivo em suas relações político-administrativas com os munícipes e com os órgãos e entidades públicas e privadas;

2.  Gerenciar e coordenar as atividades do gabinete do Prefeito Municipal;

3. Organizar a agenda de programas oficiais, atividades e audiências do Prefeito e tomar as providências necessárias para a sua observância;

4. Organizar o atendimento das pessoas, físicas ou jurídicas, que procuram o Prefeito em seus diferentes objetivos, buscando a otimização das relações entre a Administração e o público em geral;

5.  Transmitir aos Secretários, Diretores de Departamentos e Chefes de Setores e demais servidores da Prefeitura as ordens do Gabinete do Prefeito;

6.  Manifestar-se em processos direcionados ao Gabinete do Prefeito;

7.  Elaborar a correspondência pessoal do Prefeito, atender as partes, encaminhá-las aos órgãos competentes e marcar atendimento com o Prefeito;

8.  Exercer, em caráter prioritário, a missão de representar o Prefeito nos eventos de importância para a Administração Municipal, quando por este designado;

9.  Promover as articulações com lideranças políticas e parlamentares do Município, objetivando o bom andamento da gestão político-administrativa;

10. Assessorar o Governo Municipal na interlocução com o Governo Federal, Estadual e com os Governos de outros municípios;

11. Requerer junto aos setores da Prefeitura as informações e documentos de interesse do Gabinete, estabelecendo prazos para o atendimento;

12. Receber minutas, expedir e controlar por arquivo a correspondência particular, oficial ou telegráfica endereçada ao Gabinete do Prefeito;

13. Desempenhar outras atividades afins;

14. Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho de suas funções.

CC-II

02

Assessor de Gabinete - I

01. Assessorar diretamente o Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal em suas atribuições;

02. Colaborar na tramitação de projetos, processos e outros documentos para apreciação do Prefeito;

03. Colaborar com o Prefeito, na preparação de mensagens e projetos de lei;

04. Fazer a lavratura de atas e preparar agendas, súmulas e correspondências para o Prefeito;

05. Elaborar a redação e preparar correspondência privativa do Prefeito;

06. Assessorar o Chefe de Gabinete no recebimento de minutas, expedição e controle por arquivo das correspondências endereçadas ao Gabinete do Prefeito;

07. Auxiliar o Chefe de Gabinete na manifestar em processos direcionados ao Gabinete do Prefeito;

08. Desempenhar outras atividades afins;

CC-ll

01

Secretário de Gabinete

01. Organizar o atendimento das pessoas, físicas ou jurídicas, que procuram o Prefeito em seus diferentes objetivos, buscando a otimização das relações entre a Administração e o público em geral;

02. Elaborar correspondências do Gabinete do Prefeito;

03. Atender as pessoas físicas e jurídicas que marcaram atendimento com o Prefeito;

04. Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho de suas funções.

CC-IV

03

Assessor de Gabinete - II

01. Assessorar preferencialmente o Prefeito Municipal em suas atribuições e deslocamentos para compromissos oficiais;

02. Exercer atividades no campo dos transportes, com guarda, manutenção, conservação e operação de veículos da frota do Gabinete do Prefeito;

03. Identificar a necessidade e acompanhar serviços de reparos mecânicos quando necessários;

04. Assessorar sempre que possível, as Secretarias Municipais e ou Secretários em suas atribuições e deslocamentos para compromissos oficiais e de rotina dos respectivos setores;

05. Executar outras tarefas que lhe forem atribuídas.

CC-IV

03

Assessor de Gabinete - III

01. Assessorar diretamente o Gabinete do Prefeito Municipal;

02. Colaborar na articulação do Gabinete do Prefeito com outras Secretarias Municipais;

03. Assessorar o Chefe de Gabinete no recebimento de minutas, expedição e controle por arquivo das correspondências endereçadas ao Gabinete do Prefeito;

04. Auxiliar o Chefe de Gabinete na manifestar em processos direcionados ao Gabinete do Prefeito;

05. Assessorar o Prefeito Municipal em suas atribuições e deslocamentos para compromissos oficiais;

06. Realizar outras atividades correlatas;

CC-V

PROCURADORIA GERAL

QUANT.

CARGO

ATRIBUIÇÕES

NÍVEL

01

Procurador-Geral

01. Exercer o comando da Procuradoria Geral do Município, tendo status, atribuições, responsabilidades e remuneração equivalente à de Secretário Municipal;

02. atuar em favor do Município em qualquer juízo, instância ou tribunal, promovendo todos os atos próprios e necessários à representação judicial, por intermédio do respectivo titular ou de seus delegados;

03. coordenar o corpo jurídico do Município, propondo ações e sugerindo medidas preventivas e corretivas em conjunto com o Ministério Público e outros órgãos oficiais;

04. prestar assessoramento direto ao Prefeito em assuntos jurídicos;

05. representar o Município nas causas em que o mesmo for parte, autor ou réu, assistente ou proponente, oponente ou terceiro interveniente, usando de todos os recursos processuais, sem que possa transigir, desistir ou renunciar;

06. promover a cobrança amigável ou judicial da dívida ativa tributária e da proveniente de quaisquer outros créditos do Município mediante autorização do Prefeito;

07. promover a cobrança judicial dos créditos do Município;

08. assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura; manter controle do andamento dos processos judiciais em que o Município seja parte.

CC-I

01

Sub-Procurador Geral

01. auxiliar no comando da Procuradoria Geral do Município;

02. atuar em favor do Município em qualquer juízo, instância ou tribunal, promovendo todos os atos próprios e necessários à representação judicial, por intermédio do respectivo titular ou de seus delegados;

03. auxiliar o corpo jurídico do Município, na proposição de ações e sugerindo medidas preventivas e corretivas em conjunto com o Ministério Público e outros órgãos oficiais;

04. prestar assessoramento direto ao Prefeito em assuntos jurídicos;

05. representar o Município nas causas em que o mesmo for parte, autor ou réu, assistente ou proponente, oponente ou terceiro interveniente, usando de todos os recursos processuais, sem que possa transigir, desistir ou renunciar;

CC-II

01

Assessor Jurídico

01. Assessorar o procurador Geral em suas atribuições;

02. Assessorar o Procurador Geral na redação de Projetos de Leis, Decretos e regulamentos a serem encaminhados ou expedidos pelo Município;

03. Assessorar o Procurador Geral na emissão de parecer sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pelo Prefeito, Procurador Geral, Secretários, Controlador e pelos dirigentes dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal;

04. Assessorar o Procurador Geral na elaboração de minutas de contratos, convênios, acordos ou outras peças que envolvam matéria jurídica;

05. 03. Assessorar o Procurador Geral na emissão de pareceres em processos administrativos de licitação, sindicância, disciplinar ou concessão de benefício a servidores;

06. Assessorar o Procurador Geral na elaboração ou revisão de projetos de leis, decretos e demais atos de caráter normativo;

07. Auxiliar o Procurador Geral na orientação jurídica para a realização de sindicâncias, inquéritos, processos administrativos, disciplinares ou tributários;

08. Assessorar o Procurador Geral na digitação e a formatação de peças e arrazoados, bem como de minutas de atos e instrumentos jurídicos;

09. Assessorar o procurador Geral no acompanhamento de publicação de atos e despachos judiciais, dando ciência imediata ao Procurador da causa;

10. Outras atividades correlatas.

CC-II

CONTROLADORIA GERAL

QUANT.

CARGO

ATRIBUIÇÕES

NÍVEL

01

Controlador-Geral

01. Exercer o comando da Controladoria Geral do Município tendo status, atribuições, responsabilidades e remuneração equivalente a de Secretário Municipal;

02. assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal , promovendo a supervisão da Administração Direta e Indireta do Município, inclusive emitindo parecer sobre as contas que devem ser prestadas, referentes as transferências de recursos concedidos a qualquer pessoa física ou entidade pública ou privada, a título de subvenções, parcerias voluntárias, auxilio e/ou contribuições, adiantamentos ou suprimentos de fundos, bem como encaminhar para que os órgãos repassadores dos recursos iniciem o devido processo de Tomada de Contas Especial, em desfavor dos responsáveis pela aplicação dos recursos, almejando reconstituir o erário do Município;

03. exercer funções fiscalizadoras sobre as operações contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; II - salvaguardar os interesses econômicos, patrimoniais e sociais da municipalidade;

04. Atuar na prevenção e detecção fraudes e erros ou situações de desperdícios, práticas administrativas abusivas, antieconômicas ou corruptas e outros atos de caráter ilícito;

05. Atuar na veracidade e conceder confiabilidade aos informes e relatórios contábeis, financeiros e operacionais;

06. Atuar para assegurar o acesso aos bens e informações e que a utilização desses ocorra com a autorização de seu responsável;

07. acompanhar e avaliar as atividades da auditoria interna;

08. coordenar e estimular a eficiência operacional, sugerindo formas eficazes e instituindo procedimentos através de instruções normativas;

09. Atuar na guarda, controle e organização de movimentos contábeis, comprovantes de receitas e despesas, processos administrativos de licitação, até a inspeção dos órgãos fiscalizadores;

10. garantir que as transações sejam realizadas com observância do principio da legalidade;

11. Realizar com frequência o confronto entre os dados constantes dos instrumentos de planejamento tais como: PPA, LDO e LOA com os dados contábeis, possibilitando uma análise em percentuais de realização e as medidas adotadas;

CC-I

01

Ouvidor

01. Receber e apurar denúncias, reclamações, críticas, comentários e pedidos de informação sobre atos praticados pela Administração Pública Municipal;

02. Diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação por estes, de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de reclamações ou pedidos de informação;

03. Manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;

04. Informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;

05. Recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;

06. Coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da administração direta e indireta;

07. Comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e representações recebidas.

CC-IV

ASSESSORIA EM COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL

QUANT.

CARGO

ATRIBUIÇÕES

NÍVEL

01

Assessor de Comunicação Social

01. Exercer o assessoramento administrativo ao Chefe do Poder Executivo na área da comunicação social;

02. Assessorar, Coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades relacionadas à Assessoria de Comunicação da Prefeitura;

03. Formular, integrar e coordenar a política de comunicação da Prefeitura Municipal;

04. Promover a representação do Prefeito, Secretários e do Município junto aos órgãos de imprensa, quando solicitado;

05. Coordenar as relações da Prefeitura com os demais setores e veículos de comunicação e assessorá-lo quanto ao processo de funcionamento dos veículos de comunicação;

06. Promover a divulgação na imprensa dos assuntos de interesse administrativo da Prefeitura;

07. Programar e promover a organização de solenidades públicas relacionadas a Prefeitura;

08. Manter constante contato com órgãos de imprensa, a fim de divulgar as ações institucionais da Prefeitura;

09. Providenciar a cobertura jornalística de atividades e atos da Prefeitura;

10. Providenciar e supervisionar a elaboração de material informativo de interesse da Prefeitura, a ser divulgado pela imprensa, em observância aos princípios da publicidade e da transparência;

11. pesquisar matérias veiculadas pela mídia, de interesse da Prefeitura;

12.  manter arquivo de documentos, matérias, reportagens, fotografias e informes publicados na imprensa local e nacional e em outros meios de comunicação social, abarcando o que for noticiado sobre o Município de Prefeitura;

13.  manter o Prefeito, Secretários Municipais informados sobre publicações de interesse público e do Município;

14. elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;

15. coletar informações, realizando entrevistas, pesquisas e diagnósticos, mantendo os setores da Prefeitura sistêmicos informados, a fim de propiciar a adequação de suas ações às expectativas da comunidade;

16. Responsabilizar-se por toda a revisão e redação de matérias a serem distribuídas para a imprensa escrita, falada e televisada do Município, Estado e União;

17. executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior. 18. Coordenar as entrevistas a serem dadas à imprensa, pelo Prefeito e por seus auxiliares diretos, ou àqueles designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou por Secretários;

19. Assessorar a execução dos Projetos específicos da sua área de atuação e, ainda no desenvolvimento das atividades burocráticas da Unidade Administrativa, supervisionando-as, controlando-as e fazer cumprir as solicitações da autoridade superior, com vistas a orientar a autoridade superior para tomada de decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal;

20. Assessorar na execução de outras atividades correlatas.

CC-III

01

Chefe de Seção de Publicidade, Marketing e Mídias Sociais

01. Assessoramento administrativo ao Chefe do Poder Executivo na área da publicidade, marketing e mídias sociais, dos atos e fatos administrativos;

02. Promover e divulgar as realizações governamentais, implantando programas informativos, além da coordenação, supervisão e publicidade institucional dos órgãos e das entidades da administração municipal;

03. Cuidar da publicidade dos atos oficiais;

04. Coordenar a divulgação e promoção de eventos, ações e projetos realizados em parceria com a Prefeitura em toda a mídia televisiva, impressa e eletrônica;

05. Articular-se com todas as secretarias e órgãos municipais, captando informações de interesse da população e divulgando-as em ações de publicidades e mídias sociais;

06. Assessorar a execução dos Projetos específicos da sua área de atuação e, ainda no desenvolvimento das atividades burocráticas da Unidade Administrativa, supervisionando-as, controlando-as e fazer cumprir as solicitações da autoridade superior, com vistas a orientar a autoridade superior para tomada de decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal;

07. Assessorar na execução de outras atividades correlatas.

CC-IV

01

Coordenador de Cerimonial e Eventos

01. Coordenar e orientar os trabalhos de cerimonial e de eventos, enfatizando suas atribuições quanto às atividades desenvolvidas no âmbito das funções tipicamente pertinentes à área de Cerimonial;

02. Dar suporte aos diversos segmentos que organizam eventos na Prefeitura do Município, providenciar e requerer a organização dos espaços da Prefeitura, ornamentação de eventos, recursos materiais e outros, que se fizerem necessários;

03. Organizar e supervisionar eventos internos e externos: sessões solenes, audiências públicas, seminários, cursos, congressos, lançamentos literários e exposições artísticas e culturais realizadas pela Prefeitura Municipal ou em suas dependências;

04. Coordenar e supervisionar o trabalho realizado pelo pessoal de apoio, sobretudo do mestre de cerimônia e das recepcionistas;

05. Emitir relação de convidados e elaborar os convites para as solenidades e eventos;

06. Realizar outras atividades afins.

CC-VII

01

Coordenador de Transparência

01. Coordenar a gestão do conteúdo da página "Transparência Pública", relativo à divulgação de dados e informações de natureza orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Município;

02. examinar os dados disponibilizados pelos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Município, geradores ou fontes das informações, e deliberar acerca da adequação destas ao conteúdo e à forma a que se refere esta Lei;

03. deliberar acerca das informações a serem efetivamente divulgadas na página oficial do Município em meio eletrônico - internet, denominada "Transparência Pública", conforme preconiza a Lei Federal nº 12.965/2014;

04. propor medidas de inovação e atualização do formato da página de internet, facilitando o acesso e a visualização pelos usuários;

05. coordenar, acompanhar, monitorar e fiscalizar o funcionamento da página de internet e de seu conteúdo;

06. Realizar outras atividades afins.

CC-VIII

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

QUANT.

CARGO

ATRIBUIÇÕES

NÍVEL

01

Secretário

01.Prestar auxílio ao Prefeito e demais órgãos nos assuntos relacionados à formulação, coordenação e acompanhamento do cumprimento das metas de governo relacionadas à sua secretaria;

02.Gestão das atividades de administração em geral;

03.Preparar, redigir, expedir e registrar os atos oficiais de competência do prefeito, de acordo com a Lei Orgânica Municipal;

04.Providenciar a publicação dos atos oficiais da prefeitura, na forma e pelos meios legais;

05.Receber, expedir e promover os trâmites legais da correspondência pertinente ao Executivo Municipal;

06.Estudar, examinar e despachar processos protocolados na prefeitura, acompanhando a sua tramitação legal;

07.Catalogar, selecionar e arquivar documentos de interesse da Administração e da população em geral;

08.Participar de reuniões administrativas, encarregando-se da lavratura das respectivas atas;

09.Assistir os órgãos municipais na execução de suas atribuições relativas aos serviços burocráticos;

10. Proposição e coordenação dos planos de desenvolvimento de pessoal;

11. Estudar;

elaborar e propor planos e programas de formação, treinamento e aperfeiçoamento de Servidores;

12. Analisar as solicitações de treinamento de outro órgão da administração;

13. Preparar o pagamento mensal, apurando a frequência do pessoal;

14. Controlar e atualizar dados da ficha financeira dos Servidores;

15. Preparar inventário físico, organizar, registrar e manter o acompanhamento patrimonial dos bens do município;

16. Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;

17. Executar outras atividades correlatas.

CC-I

01

Diretor de Departamento de Planejamento e Elaboração de Projetos

01. Dirigir o Departamento de Planejamento e Elaborações de coordenar a elaboração de projetos da Secretaria Municipal de Administração;

02. Dirigir o plano de trabalho, cronogramas físicos e financeiros necessários à captação de recursos junto aos órgãos oficiais dos demais entes federados fazendo constar suas programações nos orçamentos municipais;

03. Exercer a supervisão e avaliar a execução de convênios, acordos e contratos de repasses quando o Município for parte acordado;

04. Planejar, implantar e manter atualizado o sistema de estatística e informações municipais;

05. Dirigir, elaborar e implementar a política municipal de investimento em articulação com os governos dos estados e da União;

06. Dirigir ações para conscientizar e mobilizar a comunidade quanto ao significado e importância do Orçamento Democrático;

07. Organizar e dirigir reuniões e assembleias com a participação ampla e irrestrita de entidades representativas e membros da comunidade visando a discussão das necessidades básicas a serem providas pelo Poder Público Municipal nas diferentes regiões, distritos, e bairros do Município;

08. Estabelecer, juntamente com   as comunidades interessadas, as necessidades prioritárias a serem atendidas, tendo em vista os recursos públicos disponíveis;

09. Exercer a articulação com a Secretaria Municipal da Fazenda visando a provisão de recursos com vistas à viabilização das prioridades de ações estabelecidas;

10. Atuar pata efetuar o levantamento sistemático das necessidades e carências qualitativas e quantitativas de mão-de-obra no Município;

11. promover o desenvolvimento de programas e projetos que visem a qualificação e capacitação da força de trabalho do Município;

12. Dirigir e promover o estímulo a implantação de atividades geradoras de novas áreas e frentes de trabalho no Município;

13. Dirigir e promover o apoio técnico e gerencial para implantação e fortalecimento de microempresas;

14. acompanhar e controlar as etapas de tramitação e implementação de convênios, contratos ou ajustes firmados pela Prefeitura, nas ações relacionadas à área do trabalho. 15. Outra atividades correlatas.

CC-II

01

Assessor de Planejamento

01. Assessorar o Secretário de Administração e o diretor de departamento de planejamento e elaborações de projetos em suas atribuições;

02. Assessoramento na elaboração e auxílio na elaboração de projetos referentes ao planejamento do município;

03. Auxiliar na preparação da documentação necessária para elaboração de convênios com os projetos dos Governos Estadual e Federal;

04. Assessorar e acompanhar a execução dos convênios na parte administrativa;

auxiliar na elaboração da prestação de conta dos convênios;

05. Assessorar na elaboração do PPA, LDO e LOA e acompanhar sua execução para providenciar as alterações, quando e se necessário;

06. Assessorar na organização e realização de audiências públicas;

07. Assessorar de forma efetiva para o bom andamento do Planejamento e da Administração Municipal como um todo;

08. Executar outras tarefas afins da Secretaria e da Administração Pública.

CC-II

01

Assessor Técnico em Licitação e Contratos

01. Assessorar o Secretário Municipal nos processos de compra de bens e contratação de serviços;

02. Assessorar no cumprimento da legislação federal, estadual e municipal nos processos de compra de bens e contratação de serviços, compete: 03. Atuar para garantir o atendimento aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade nos procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura e nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação;

04. Assessorar na habilitação preliminar dos fornecedores de bens e serviços participantes de licitações;

05. Assessorar na inscrição de fornecedores em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

06. Assessorar no processamento e julgamento das propostas, bem como dos recursos em sua alçada de competência;

07. Assessorar no cumprimento da legislação na alienação de bens que integrem o patrimônio da Prefeitura 08. Executar outras tarefas afins da Secretaria e da Administração Pública.

CC-II

01

Assessor Executivo dos Conselhos Municipais

01. Assessorar os Conselhos Municipais;

02. Auxiliar na elaboração dos regimentos internos e demais legislações referentes ao funcionamento dos Conselhos Municipais;

03. Prestar atendimento no que diz respeito ao controle social dos conselhos, dos fóruns e dos comitês municipais vinculados a estrutura municipal;

04. Garantir o Controle Social que tem sua concepção advinda da Constituição Federal de 1988;

05. Executar outras tarefas afins da Secretaria e da Administração Pública.

CC-VI

01

Chefe de Divisão de Compras e Almoxarifado.

01. Chefiar as atividades da Divisão de Compras e Almoxarifado;

02. Chefiar as ações administrativas objetivando coleta de preços para efeitos de compras e realização de licitação, visando a aquisição de materiais e equipamentos, em obediência à legislação vigente;

03. Chefiar o encaminhamento das propostas/respostas das firmas concorrentes á Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura, para as providências necessárias;

04. Exercer a realização de compras de materiais e equipamento para a Prefeitura, mediante processos devidamente autorizados;

05. Exercer o controle dos prazos de entrega das mercadorias, providenciando as cobranças aos fornecedores, quando for o caso;

06. Exercer a fiscalização quanto á entrega das mercadorias pelas formas propostas pelos fornecedores, observando os pedidos efetuados e controlando a quantidade dos materiais adquiridos;

07. Efetivar o recebimento e conferência dos materiais e equipamentos adquiridos, acompanhados das respectivas notas fiscais, comprando com o pedido de fornecimento, enviando os documentos á Contabilidade;

08. Chefiar e executar a preparação de processos de compras de materiais e contratação de serviços, após a conclusão dos processos administrativos de licitação, dispensa ou inexigibilidade;

09. Gerenciar as atas de registro de preços, bem como o controle dos órgãos participantes;

VIII - manter controle das dotações orçamentárias destinadas à aquisição de materiais e contratação de serviços;

10. Gerenciar e proceder as pesquisas de mercado e manter atualizado o registro de preços de itens de consumo mais frequentes;

11. Gerenciar o calendário de compras;

12. Gerenciar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de materiais e prestadores de serviço;

13. Exercer a análise de orçamentos de aquisição de suprimentos encaminhados pelos órgãos da Prefeitura, verificando sua conformidade com os preços de mercado;

14. Gerenciar e controlar a exação dos fornecedores quanto à qualidade e ao prazo de entrega de materiais ou serviços, para efeito de imposição das penalidades cabíveis;

15. Atuar na preparação de processos de pagamento relativos a materiais ou serviços adquiridos, observados as condições contratuais estabelecidas;

16. Executar outras tarefas afins da Secretaria e da Administração Pública;

17. Atuar para atender, com relatórios, certidões, pareceres e outras informações, à Controladoria Geral do Município para efeito de fiscalização;

Gerenciar o arquivo e guarda na Divisão de todos os documentos e processos de licitações e compras enquanto estiverem vigentes, remetendo-os à Controladoria Geral do Município devidamente acompanhado dos comprovantes de execução, nos termos da Lei Federal nº. 8.666/93.

CC-IV

01

Chefe de Divisão de Gestão de Pessoas

01. Chefiar a Divisão de Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal;

02. Gerenciar e executar a política de desenvolvimentos de recursos humanos da Prefeitura, em todos os seus aspectos, através de capacitação e qualificação de pessoal;

03. Chefiar e desenvolver e controlar recursos humanos, visando a análise quantitativa dos mesmos, bem como efetivando um sistema de informação da força de trabalho do Município;

04. Gerenciar e preparar a documentação necessária para admissão, demissão e concessão de férias, bem como cumprir os atos de admissão, posse, lotação, distribuição, direitos e vantagens dos servidores;

05. Gerenciar e efetivar a manutenção do registro atualizado da vida funcional de cada servidor;

06. Gerenciar as ações administrativas para aplicação do plano de carreira, bem como a execução de outras tarefas que visem à atualização e controle do mesmo;

07. Gerenciar, fiscalizar, controlar e registrar a frequência dos servidores;

08. Gerenciar e elaborar a escala geral de férias dos servidores, encaminhando-a aos demais órgãos da Prefeitura para a apreciação da chefia imediata e posterior aprovação por ato do Chefe do Executivo;

09. Gerenciar e elaborar as folhas de pagamento e demais relatórios e informações acessórias em tempo hábil;

10. Gerenciar o fornecimento e elaborar as declarações, certidões e demais informações dos servidores, quando solicitado;

11. Gerenciamento e implementação da política de recursos humanos da Prefeitura;

12. Gerenciar e propor a realização de concursos públicos para a admissão de servidores e integrar a respectiva comissão;

13. Gerenciar e se responsabilizar dos aspectos legais e financeiros referentes à execução do regime jurídico do pessoal;

14. Gerenciar, planejar e promover a execução de processos de recrutamento e seleção de servidores;

15. Gerenciar e promover a realização de programas e cursos de desenvolvimento e qualificação de recursos humanos, articulando-se com instituições governamentais especializadas, com vistas ao seu planejamento e execução;

16. Gerenciar e propor e implementar procedimentos de avaliação de desempenho dos servidores;

17. Gerenciar e planejar e promover a realização de programas visando a melhoria das relações interpessoais e das condições de trabalho na Prefeitura;

18. Gerenciar e executar proceder a averbação, registro e contagem de tempo de serviço dos servidores da Prefeitura;

19. Gerenciar os processos e emitir pareceres sobre questões relativas ao regime jurídico dos servidores, observada a legislação aplicável, podendo solicitar apoio jurídico;

20. Gerenciar a Comissão de Avaliação de Desempenho e Qualificação, na forma regulamentada por ato do Chefe do Executivo Municipal;

21. Exercer atividades correlatas.

CC-IV

01

Chefe de Divisão de Patrimônio, Protocolo e Arquivo.

01. Chefiar a Divisão de Patrimônio, protocolo e Arquivo da Prefeitura;

02. Gerenciar as atividades administrativas referentes ao Patrimônio, protocolo e Arquivo da Prefeitura;

03. Gerenciar e efetuar o tombamento dos bens imóveis do Município, mantendo em ordem os respectivos títulos de propriedade, descrições morfológicas e plantas, quando for o caso;

04. Gerenciar, periodicamente, os bens imóveis, para verificar seu estado de higidez física e conservação;

05. Gerenciar e fiscalizar a obediência das obrigações contratuais assumidas por terceiros em relação aos bens imóveis do Município;

06. Gerenciar e promover o cadastro e efetuar o tombamento dos bens móveis do Município e o controle de sua alocação e movimentação;

07. Gerenciar e efetuar o inventário anual dos bens móveis da Prefeitura;

08. Chefiar e providenciar o recolhimento e baixa dos bens mobiliários considerados obsoletos, inservíveis, antieconômicos ou danificados;

09. Realizar sindicâncias e inquéritos com vistas a apurar o desaparecimento ou destruição de bens do Município;

10. Gerenciar e promover a contratação de seguros dos bens da Prefeitura;

11. Gerenciar, bem como receber, registrar e distribuir, após triagem efetuada pelo órgão competente, a correspondência destinada aos órgãos da Prefeitura;

12. Gerenciar, receber, processar, registrar e distribuir petições, requerimentos, pedidos de informações e outros documentos que devam ser objeto de análise, informação ou decisão por parte de órgãos da Prefeitura;

13. Gerenciar o curso de processos e papéis distribuídos aos órgãos da Prefeitura, prestando informações aos interessados sobre o seu andamento;

14. Gerenciar, organizar e manter o arquivo geral da Prefeitura;

15. Gerenciar e propor a eliminação de processos e documentos sem valor legal, histórico ou artístico;

16. Gerenciar, bem como lavrar certidões referentes a processos e documentos sob sua guarda;

17. Gerenciar e providenciar o arquivamento dos documentos submetidos à sua guarda;

18. Exercer outras atividades correlatas.

CC-IV

01

Chefe de Divisão de Suporte Tecnológico e Gerencia de Sistemas

01. Chefiar a Divisão de Suporte Tecnológico e Gerência de Sistemas da Prefeitura: 02. Gerenciar as atividades administrativas referentes a suporte tecnológico e sistemas da Prefeitura;

03. Gerenciar, propor e assessorar definições da administração da Prefeitura quanto à política de informática e   soluções tecnológicas   a serem implementadas, considerando aspectos técnicos, econômicos e orçamentários envolvidos, de modo a favorecer a agilidade no atendimento ao munícipe, a eficiência nos serviços, garantia da transparência e a participação na gestão pública;

04. Gerenciar e promover o aperfeiçoamento e a utilização compartilhada dos recursos computacionais da Prefeitura aplicados ao acesso e ampliação de bancos de dados, acervos documentais, informações estatísticas, gerenciais, de geoprocessamento e outros instrumentos de registro e disponibilização de dados;

05. Gerenciar e promover o controle de acesso e o uso adequado de recursos de informática e bancos de dados da Prefeitura;

06. Gerenciar e promover o equacionamento dos problemas técnicos e operacionais relativos a “software”, “hardware” e procedimentos, de forma a garantir sua compatibilidade e o adequado funcionamento do ambiente computacional instalado na Prefeitura;

07. Efetivar pesquisas e selecionar soluções tecnológicas que possam ser utilizadas pela Prefeitura;

08. Gerenciar e administrar os componentes de "software" e “hardware” de operação de rede, nos aspectos de instalação e configuração, especificações e controle de acesso dos usuários aos arquivos, definição de espaços em disco para armazenamento de arquivos, bem como promover a qualidade na performance e capacidade da rede instalada face às demandas de uso, procedimentos de autorização de acesso, segurança e manutenção;

09. Gerenciar as rotinas operacionais e a utilização do ambiente operacional dos sistemas informatizados da Prefeitura;

10. Gerenciar, avaliar a performance, necessidades de complementação ou substituição de instalações e equipamentos dos recursos computacionais da Prefeitura, sugerindo medidas corretivas, de aperfeiçoamento e padronização na área de informática;

11. Realizar o planejamento planejar e promover a execução de planos de contingência enfocando segurança, recuperação de dados e funcionamento de emergência;

12. Gerenciar, bem como promover a periódica manutenção das instalações e equipamentos de informática;

13. Gerenciar e manter controles da situação dos equipamentos e anotação das manutenções;

14. Gerenciar, com elaboração e implantação de Manuais de Instrução para procedimentos e uso dos sistemas informatizados da Prefeitura;

15. Gerenciar, bem como assegurar a disponibilização das informações da Prefeitura e apoiar / orientar as equipes da Prefeitura no uso adequado dos recursos computacionais e tecnologias de acesso à Internet;

16. Gerenciar e definir sistemas de acesso a bases de dados disponíveis na Internet;

17. Gerenciar, instalar, configurar e administrar os "sites" da Prefeitura na Internet, com referência ao ambiente interno e externo e elaborar relatórios estatísticos do acesso e uso de "sites";

18. Gerenciar as demandas apresentadas por áreas da Prefeitura, avaliando alternativas do uso de recursos computacionais e de informática, bem como a adequação de equipamentos e programas disponíveis no mercado às necessidades identificadas;

19. Gerenciar o controle da utilização dos recursos de informática, propondo normas e controles de permissão de acesso a instalações, equipamentos e arquivos, uso compartilhado de bases de dados e outros aspectos relacionados à segurança e infraestrutura de informática da Prefeitura;

20. Gerenciar e promover atividades de capacitação de equipes da Prefeitura, para a correta operação de sistemas e recursos de informática disponíveis;

21. Gerenciar a compra de suprimento na área de informática, promovendo a padronização e compatibilidade de equipamentos e "softwares";

22. Exercer outras atividades correlatas.

CC-IV

01

Assessor de Gestão de Contratos

01. Supervisionar a gestão de contratos administrativos celebrados pela Município;

02. Gerenciar as ações referentes aos contratos administrativos celebrados pelo Município, em todos seus aspectos, especialmente a documentação, ao controle dos prazos de vencimento, de prorrogação, de rescisão;

03. Supervisionar e executar as ações de orientação. Capacitação e treinamento do público-alvo, em especial gestores e fiscais de contratos administrativos do Município;

04. Supervisionar e assegurar o cumprimento das legislações vigentes e em especial a Lei federal 8.666/93;

05. Exercer outras atividades correlatas.

CC-IV

01

Chefe de Seção de Registros, Movimentações e Benefícios.

01. Supervisionar e orientar a elaboração de cadastro de servidores;

02. Acompanhar as anotações e registros em carteiras e fichas, e preenchimento de relação de admissões, nomeações, demissões, aposentadorias e rescisões;

03. Analisar e informar processos relativos à contratação, transferência, alteração de categoria funcional, suspensão contratual, licença para tratar de assuntos particulares e outros da mesma natureza, alusivo ao pessoal;

04. Supervisionar o levantamento de tempo de serviço e todos os registros necessários de acordo com a legislação vigente;

05. Organizar e manter atualizado o cadastro de pessoal;

06. Efetuar os registros dos cargos e das funções em comissão, da lotação e do cadastro funcional dos servidores;

07. Manter atualizado as orientações alusivas as inclusões encaminhadas a folha de pagamento;

08. Atender as solicitações dos funcionários no que se refere a informações sobre a inclusão de benefícios e vantagens em folha de pagamento;

09. Emitir relatórios mensais com informações solicitadas ou necessárias a serem encaminhadas ao superior hierárquico;

10. Manter o cadastro de pessoal com registros atualizados que espelhem os vários aspectos da vida funcional do servidor;

11. Instruir processos que tratem de progressão dos servidores.

CC-VI

01

Diretor da Sala do Empreendedor

01. Coordenar a Sala do Empreendedor;

02. Coordenar, planejar, executar e articular as políticas para implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no Município e criar uma articulação e mobilização na cidade em torno da causa do desenvolvimento local;

03. Coordenar as ações de apoio ao desenvolvimento da economia local realizadas pela Sala do Empreendedor;

04. Coordenar as ações de orientação, capacitação e treinamento do público-alvo;

05. Exercer outras atividades correlatas.

CC-V

01

Chefe do Programa Nosso Crédito

01. Chefiar o programa especial de microcrédito, que funciona no Município em parceria com o BANDES;

02. Gerenciar e efetivar as ações de orientação, capacitação e treinamento do público-alvo do programa nosso crédito;

03. Exercer outras atividades correlatas.

CC-VI

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

QUANT.

CARGO

ATRIBUIÇÕES

NÍVEL

01

Secretário

01. Administrar as finanças municipais e políticas fiscais e tributárias, visando o equilíbrio e a sustentabilidade intertemporal das contas públicas;

02. Administrar, fiscalizar, cobrar e arrecadar tributos e contribuições municipais;

03. Arrecadar, administrar e aplicar os recursos públicos;

04. Contribuir para a formulação e avaliação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico do Município;

05. Formular política fiscal e tributária;

06. Administrar as dívidas públicas internas e externas do Município;

07. Representar a Prefeitura em todos os contratos de empréstimos ou financiamentos, internos ou externos, quer como tomadora, quer como avalista de qualquer entidade da Administração Municipal Indireta, assinando, para tanto, os respectivos instrumentos, bem como quaisquer documentos a eles anexos, inclusive títulos de crédito;

08. Realizar estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica e fixação de preços públicos;

09. Celebrar contratos, convênios e congêneres com a finalidade de efetivar os objetivos da Pasta;

10. Efetuar a escrituração contábil de todos os atos e fatos da Administração Pública Municipal, bem como a elaboração dos demonstrativos exigidos pela legislação;

11. Planejar, executar e avaliar programas de capacitação e desenvolvimento de pessoas, programas de educação fiscal, estudos e gestão do conhecimento na área de administração tributária e de finanças públicas;

12. Realizar as funções de assessoramento, planejamento, coordenação, supervisão, orientação técnica, controle, execução e avaliação, em nível central, dos Sistemas de Planejamento e Orçamento;

13. Coordenar o processo de planejamento orçamentário e financeiro do Município;

14. Realizar a gestão orçamentária do Município, observando a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA;

15. Avaliar os orçamentos e acompanhar a execução orçamentária dos órgãos da Administração Pública Municipal;

16. Elaborar a proposta do Plano Plurianual e acompanhar a sua execução;

17. Elaborar a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

18. Elaborar a proposta da Lei Orçamentária Anual;

19. Executar outras atividades correlatas.

CC-I

01

Diretor de Departamento de Contabilidade e Orçamento

01. Dirigir as atividades do Departamento de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura;

02. Gerenciar, bem como propor e submeter ao Secretário de Fazenda, aperfeiçoamentos no Plano de Contas da Prefeitura, considerando a estrutura organizacional e a programática;

03. Gerenciar e executar as operações de Contabilidade analítica dos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, de acordo com o Plano de Contas da Prefeitura;

04. Gerenciar, bem como impugnar, mediante representação à autoridade competente para aprovação e identificação de responsabilidade, qualquer ato relativo à realização de despesas que incida nas proibições legais;

05. Gerenciar e fazer cumprir, no âmbito da Prefeitura, as normas da Controladoria Geral do Município e do Tribunal de Contas da União e do Estado;

06. Gerenciar e efetivar, mensalmente, a elaboração dos balancetes orçamentário, financeiro e patrimonial, elaborando livro próprio, mensalmente;

07. Gerenciar, promover e acompanhar a elaboração de balancetes e demonstrações contábeis das operações escrituradas, bem como dos balanços gerais da Prefeitura;

08. Gerenciar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, através de balanços, relatórios e outros demonstrativos contábeis;

09. Zelar pelo cumprimento das normas legais na administração fazendária;

10. Manter a   guarda dos documentos   contábeis, encaminhando cópia, para fins de fiscalização, à Controladoria Geral do Município;

11. Promover o registro e controlar contabilmente os processos de pagamento da despesa;

12. Promover o registro e controlar contabilmente a arrecadação da receita do Município;

13. Promover a inscrever os processos devidos em restos a pagar;

14. Gerenciar e fazer a conciliação das contas contábeis, a fim de evidenciar posições anormais, tais como: ausência de movimentação e/ou presença de saldos elevados ou ociosos;

15. elaborar relatório pormenorizado de irregularidades apuradas, propondo providências e recomendações para sua regularização;

16. orientar o processo de prestação de contas, de modo a garantir sua consistência e atendimento aos requisitos pertinentes, considerando as fontes dos recursos e sua destinação; XVII - elaborar e encaminhar aos respectivos órgãos, as prestações de conta dos recursos recebidos da União, do Estado e outros;

17. Promover a análise da prestação de contas de recursos repassados através de instrumentos jurídicos e adiantamentos;

18. Gerenciar e examinar, quanto aos aspectos legal e formal, a documentação comprobatória das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, para fins de exatidão das prestações de contas;

19. Expedir, mediante aprovação superior, diretrizes e normas relativas aos processos orçamentários do Município;

20. Dirigir a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

21. dirigir e coordenar a elaboração do Plano Plurianual a da Proposta Orçamentária do Município;

22. coordenar, acompanhar e controlar a execução orçamentária em permanente articulação com a Controladoria Geral do Município;

23. orientar e assessorar os órgãos da Prefeitura na elaboração das propostas orçamentárias setoriais;

Exercer outras atividades correlatas

CC-II

01

Chefe de Divisão de Tributação e Arrecadação

01. Gerenciar a Divisão de Tributação e Cadastro da Prefeitura;

02. Gerenciar as atividades de tributação e cadastro da Prefeitura;

03. Gerenciar as atividades de arrecadação municipal;

04. Gerenciar a formulação da política econômico-tributária, inclusive em relação a benefícios fiscais e incentivos financeiros e fiscais;

05. Gerenciar as atividades de administração e controle de cadastro, livros e documentos fiscais, documentos de informações econômico - fiscais;

06. Gerenciar a orientação do contribuinte quanto ao cumprimento das obrigações tributárias;

07. Gerenciar e executar atividades de acompanhamento e controle da regularidade cadastral e demais obrigações acessórias dos contribuintes, tendo acesso a livros e documentos fiscais necessários a realização da tarefa;

08. Gerenciar e executar atividades de acompanhamento e controle da regularidade cadastral e demais obrigações acessórias dos contribuintes tendo acesso a livros e documentos fiscais necessários a realização da tarefas;

Exercer outras atividades correlatas;

CC-IV

01

Chefe de Divisão de Tesouraria

01. Gerenciara divisão de tesouraria da Prefeitura;

02. Gerenciar e efetuar os pagamentos dos compromissos da Municipalidade, de acordo com a disponibilidade de recursos e com o cronograma de desembolso;

03. Gerenciar, recebendo e mantendo sob sua guarda e controle, os depósitos, fianças, cauções e outros recolhimentos atribuídos à Prefeitura, bem como promover sua devolução, quando for o caso;

04. Gerenciar e efetuar a conciliação bancária e atualizar o sistema de controle financeiro, elaborando ainda o controle o fluxo de caixa;

05. Gerenciar e controlar a movimentação dos recursos financeiros em estabelecimentos de crédito, confrontando os saldos registrados com os saldos reais;

06. Gerenciar e manter escrituração diária do livro de tesouraria de forma convencional ou eletrônica com fechamento de saldos;

07. Gerenciar e realizar a conciliação regular dos saldos bancários;

08. Gerenciar na execução dos pagamentos, todos os requisitos legais;

09. Gerenciar o recebimento de valores e dinheiro referentes a impostos, taxas, contribuições, verbas e depósitos;

10. Gerenciar e efetuar o pagamento das despesas do Município, desde que estejam devidamente processadas e autorizadas;

11. Gerenciar os depósitos e retiradas bancárias, conciliando-os mensalmente;

12. Gerenciar e manter contas específicas para recursos oriundos de convênios, alienação de bens, fundos e outros recursos com finalidade especifica;

13. Gerenciar e aprovar processos de pagamentos, agendar pagamentos programados, manter controle de pagamentos obrigatórios por força de decisão judicial, precatórios e processos administrativos;

14. Gerenciar e registrar as entradas e saídas de valores no livro da tesouraria;

15. Elaborar demonstrativos mensalmente a receita e a despesa do Município;

16. Gerenciar sob sua guarda os documentos e valores do Município que lhe forem atribuídos;

17. Exercer o movimento das contas bancárias da Prefeitura, juntamente com o Prefeito ou quem ele designar como ordenador de despesa;

18. Efetivar prestação de contas à Contabilidade da receita arrecadada e da despesa paga.

19. Exercer outras atividades correlatas;

CC-IV

01

Chefe de Divisão de Fiscalização e Cadastro

01. Gerenciar a Divisão de Fiscalização e Cadastro da Prefeitura;

02. Gerenciar, exercendo e controlando as atividades fiscais;

03. Apurar as formas de sonegação e propor medidas para coibir sua prática, apurando fraudes e irregularidades cometidas contra o erário municipal 04. Gerenciar o registro de autorização de impressão de documentos fiscais;

05. Gerenciar as informações sobre a situação fiscal do contribuinte e expedir certidões;

06. controlar e manter atualizado o cadastro de contribuintes do Município;

07. Gerenciar a expedição de Cartão de Inscrição e Alvará de Funcionamento;

08. Gerenciar , analisar e autorizar pedido de confecção de documentos fiscais, exercendo seu controle;

09. Promover a analise, em primeira instância, processos referentes à procedência e aplicação de multas, cálculo de tributos e demais questionamentos referentes à arrecadação de tributos, taxas e correções, em articulação com o apoio jurídico e a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, nos casos referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI;

10. Proceder o acompanhamento e promover a correção dos trabalhos fiscais executados, quando for o caso;

11. Opinar, conclusivamente, nos processos de restituição, de isenção e de reclamação contra lançamento de tributos e imposição de penalidades;

12. Gerenciar e fiscalizar a cobrança dos créditos tributários e fiscais devidos ao Município;

13. Gerenciar as atividades relativas ao lançamento e arrecadação dos tributos mobiliários e imobiliários do Município;

14. Zelar pela correta aplicação da legislação tributária do Município e propor normas para seu aperfeiçoamento;

15. Gerenciar a Dívida Ativa, promovendo a inscrição da Dívida Ativa, controle e atualização, remetendo à Procuradoria Fiscal do Município os processos administrativos para cobrança;

16. Gerenciar, organizar, promover, controlar, programar e executar a fiscalização de tributos municipais;

17. Gerenciar e controlar, analisar e avaliar as programações fiscais comuns e especiais;

18. Gerenciar o cadastro topográfico e a implantação cadastral, bem como proceder a atualização da planta básica municipal;

19. Efetivar o levantamento topográfico dos loteamentos, sugerir correções de irregularidades e efetuar o respectivo mapeamento;

20. Analisar e aprovar projetos de loteamentos;

21. Atuar para prestar à Secretaria Municipal de Administração informações pertinentes a processos de hasta pública, aforamento e desapropriação;

22. Gerenciar e organizar e manter atualizado o cadastro imobiliário e a Planta de Valores do Município, de modo compartilhado com a área fazendária, de forma a propiciar a correta arrecadação de tributos, taxas e outras receitas municipais;

23. Gerenciar e promover o cadastramento e organização do arquivo de projetos, obras e equipamentos de melhorias urbanas, especialmente relacionados a redes de eletricidade, telefonia e outras com instalações subterrâneas;

24. Gerenciar e conceder, controlar e acompanhar o parcelamento de créditos tributários e fiscais;

25. Gerenciar o controle das alterações na situação de processos inscritos na dívida ativa, mediante quitação, parcelamento do débito, concessão do perdão do débito ou juntada de novas informações que cancelem o débito;

26. Gerenciar informações sobre processos de certidão negativa de débitos;

27. Gerenciar e fornecer certidões negativas relativas a débitos tributários e fiscais;

28. Outras atividades correlatas.

CC-IV

01

Chefe de Divisão de Convênios e Prestação de Contas

01. Gerenciar a Divisão de Convênios e Prestação de Contas da Prefeitura;

02. Gerenciar e acompanhar a elaboração do plano de trabalho de convênios e avaliação de sua execução;

03. Gerenciar e manter controle de convênios e do cumprimento das cláusulas referentes a transferências de receitas ao Município;

04. Gerenciar, receber e opinar sobre prestação de contas de entidades de assistência social que tenham recebido subvenção da Prefeitura;

05. Elaborar a informação sobre a disponibilidade de parcelas dos repasses oriundos de convênios, acordos e contratos, destinados a ações dos diversos órgãos e entidades do Município;

06. Gerenciar, promover, elaborar e executar ações e programas sob a forma de convênios contratados junto à união, estado e entidades nacionais, privadas ou não, estimulando uma política de cooperação e intercâmbio institucional que respeite as diretrizes gerais;

07. Promover o incentivo de projetos comunitários de iniciativa pública, popular e privada através de convênios de cooperação técnico-financeira que subvencionem ou auxiliem as entidades mantenedoras na gestão e condução de suas ações no âmbito da assistência e promoção social;

08. Promover a interação com os órgãos executores das ações da Prefeitura financiadas com recursos provenientes de transferências, orientando sobre prazos para o gasto e a prestação de contas; VIII - orientar o processo de prestação de contas, de modo a garantir sua consistência e atendimento aos requisitos pertinentes, considerando as fontes dos recursos e sua destinação; IX - elaborar e encaminhar aos respectivos órgãos as prestações de conta dos recursos recebidos da União, do Estado e outros;

09. Gerenciar e analisar a prestação de contas de recursos repassados através de instrumentos jurídicos e adiantamentos;

10. Promover o exame, quanto aos aspectos legal e formal, a documentação comprobatória das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, para fins de exatidão das prestações de contas de convênios;

11. Exercer outras atividades correlatas.

CC-IV

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

QUANT.

CARGO

ATRIBUIÇÕES

NÍVEL

01

Secretário

01. Gerenciar atividades dos serviços de obras e a manutenção de serviços públicos;

02. Responder pela conservação e manutenção de obras públicas municipais;

03. Executar a construção, melhoria e conservação das vias urbanas e estradas vicinais do município;

04. Controlar e administrar os serviços de natureza industrial;

05. Administrar, controlar e dar manutenção nas máquinas e equipamentos utilizados em sua secretaria e em todas as demais. 06. Exercer outras atividades correlatas, sempre que solicitadas por superior hierárquico, inclusive assinar, separadamente e/ou em conjunto, com o Prefeito Municipal e, ainda, com o servidor público indicado a cada situação;

07. Executar outras atividades correlatas.

CC-I

01

Diretor de Departamento de Obras e Serviços Urbanos

01. Promoção de articulação nas suas áreas de atuação entre órgãos e entidades municipais;

02. Acompanhamento, fiscalização e recebimento de obras assessoramento a todas as unidades da Secretaria;

03. Coordenação da elaboração de orçamentos e custos de projetos para serem licitados e de pareceres técnicos quanto a projetos de obras e serviços executados;

04. Outras atividades correlatas.

CC-II

01

Chefe de Obras Viárias, Serviços Públicos, Controle Urbano, Trânsito e Sistema Viário

01. programar as atividades componentes dos projetos relativos à implementação da política de mobilidade urbana do município, bem como planejar, coordenar e promover a implementação das ações governamentais, em consonância com a política e as diretrizes do Chefe do Poder Executivo, para possibilitar o desempenho correto das funções pertinentes à sua unidade de atuação;

02. orientar a execução das atividades do departamento de acordo com os padrões de qualidade, produtividade e custos ditados pelas normas, princípios e critérios estabelecidos;

03. determinar a realização de estudos e implementar medidas necessárias visando organizar e controlar os serviços de sinalizações urbanas e as alterações de trânsito e tráfego do sistema viário municipal;

04. coordenar equipes de trabalho, de acordo com as ações que lhe forem atribuídas pelo superior imediato;

05. coordenar e controlar o cumprimento das normas, rotinas e instruções emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes;

CC-IV

01

Chefe de Infraestrutura -Comunidade de Santa Clara

01. Auxiliar a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos nas ações a serem implantadas na Comunidade de Santa Clara;

02.Supervisionar a manutenção dos serviços públicos na área de infraestrutura na Comunidade de Santa Clara;

03. Coordenar a Limpeza Pública na Comunidade;