LEI Nº 998, de 31 de maio DE 2023

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública de Ibatiba/ES, com caráter consultivo e composto de 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:

 

I - 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal;

 

II - 01 (um) representante da 1ª Companhia do 14º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo;

 

III - 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Ibatiba;

 

IV - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Ibatiba;

 

V - 01 (um) representante do Sindicato Rural de Ibatiba;

 

VI - 01 (um) representante das Entidades Religiosas.

 

Art. 2º Os membros do conselho e os respectivos suplentes exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a recondução apenas 01 (uma) vez por igual período e a função é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

 

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal:

 

I - ajudar a formular a Política Municipal de Segurança Pública dentro de suas limitações constitucionais;

 

II - zelar pela execução desta política, atendidas as peculiaridades da segurança dos cidadãos, de suas famílias, de seus grupos de vizinhanças, dos bairros e zona urbanas e rurais em que se localizarem;

 

III - captar recursos e elaborar o Plano de Aplicação considerando as necessidades identificadas na definição de prioridades;

 

IV - fiscalizar as ações governamentais e não governamentais relativas à segurança pública;

 

V - registrar as entidades não governamentais que colaboram com a segurança municipal;

 

VI - cadastrar programas a que se refere o inciso anterior, das entidades governamentais e não governamentais que operem no Município, fazendo cumprir as normas constantes na mesma Lei;

 

VII - definir os critérios de aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Segurança Pública e dos convênios de auxílios e subvenções às instituições públicas e entidades comunitárias que colaboram com a segurança municipal;

 

VIII - incentivar, promover e assegurar a atualização permanente dos profissionais, governamentais ou não, envolvidos no atendimento da segurança, com vista a sua melhor capacitação e qualificação;

 

IX - realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização, participação e arrecadação, e da necessidade de conduta social do cidadão, com respeito aos idênticos direitos do seu próximo e semelhante;

 

X - convocar secretários e outros dirigentes municipais para prestarem informações e esclarecimentos sobre ações e procedimentos que afetam a política de segurança pública municipal;

 

XI - fixar critérios de utilização, através de planos de aplicações das doações, subsídios e demais recursos financeiros;

 

XII - elaborar seu Regimento Interno;

 

XIII - manter permanente entendimento com o Poder Judiciário, Ministério Público, Poderes Executivo e Legislativo, Polícias Civil e Militar, proposto, inclusive, e necessário, alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados pra o melhor aperfeiçoamento da segurança pública municipal;

 

XIV - promover intercâmbio com entidades públicas ou particulares, organismos nacionais e internacionais, visando o aperfeiçoamento e consecução dos seus objetivos;

 

XV - difundir e divulgar amplamente a política municipal destinada à Segurança Pública;

 

XVI - administrar e fiscalizar a política de aplicação dos recursos do Fundo Municipal.

 

Art. 4º Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública de Ibatiba/ES, instrumento de captação e aplicação dos recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho de Segurança Pública, vinculando a administração pública.

 

Art. 5º São receitadas do Fundo:

 

I - doações de contribuintes;

 

II - doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legadas de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;

 

III - produto de aplicação dos recursos disponíveis e de venda de materiais, publicações e eventos;

 

IV - remuneração oriunda de aplicações financeiras;

 

V - receitas advindas de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e Instituições privadas e públicas federais, estaduais, internacionais e estrangeiras para repasse a entidades governamentais e não governamentais executoras de programas do projeto do plano municipal de ação;

 

VI - contribuição do Poder Público Municipal.

 

Art. 6º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito em nome da administração pública.

 

Art. 7º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

 

I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;

 

II - de prévia aprovação do Conselho Municipal de Segurança Pública.

 

Art. 8º Compete ao Fundo Municipal:

 

I - registrar os recursos captados pelo Município, através de convênios ou por dotações ao Fundo Municipal;

 

II - Manter o controle contábil das aplicações financeiras, levando a efeito pelo Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal;

 

III - Liberar os recursos nos termos das resoluções do conselho Municipal;

 

IV - administrar os recursos específicos para os programas de segurança pública, sendo as resoluções do Conselho Municipal.

 

Art. 9º O Prefeito Municipal poderá regulamentar por Decreto a presente Lei.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e em especial a Lei nº 521/2008.

 

Gabinete do Prefeito de Ibatiba - Estado do Espírito Santo, aos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (31/05/2023).

 

Luciano Miranda Salgado

Prefeito de Ibatiba

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.