LEI Nº 96, de 11 de
setembro DE 1989
CONCEDE REAJUSTE
SALARIAL AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aos professores lotados na rede Municipal de Educação, reajuste na ordem de 30% (trinta por cento).
Art. 2º Os recursos para a cobertura do disposto no artigo anterior desta lei, são oriundos de dotações já consignadas no presente orçamento.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na sua data de publicação retroagindo-se a 1º de julho de 1989.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ibatiba - ES, 11 de setembro de 1989.
Soniter Miranda
Saraiva
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.