LEI Nº 957, de 14 de dezembro DE 2021

 

AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL NA ÁREA DO ANTIGO PETI, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a construção da Escola Municipal Professora Marlene Rodrigues Ávila, na área do antigo PETI, localizada na Rua Dorcelina Sebastiana de Jesus, s/n, Bairro Lacerda, conforme deliberação da Resolução nº 023, de 31 de agosto de 2021 do Conselho Municipal de Assistência Social - COMASI.

 

Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá editar Decreto com normas suplementares para garantir o cumprimento desta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Ibatiba - Estado do Espírito Santo, aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um (14/12/2021).

 

Luciano Miranda Salgado

Prefeito de Ibatiba

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.