LEI Nº 940, de 08 de setembro DE 2021

INSTITUI O SISTEMA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IBATIBA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar procedimentos administrativos de cobrança extrajudicial de título executivo judicial condenatório de quantia certa transitado em julgado e demais créditos, tributários ou não tributários, independentemente de seu valor, inscrito ou não em dívida ativa, aplicada, na íntegra, em âmbito municipal, a Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e a Lei Estadual nº 9.876, de 12 de julho de 2012.

Art. 2º Todas as atribuições, prerrogativas, responsabilidades, direitos, obrigações e deveres previstos na legislação referida no artigo 1º para os órgãos e agentes estaduais caberão aos correspondentes órgãos e agentes municipais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ibatiba - Estado do Espírito Santo, aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um (08/09/2021).

Luciano Miranda Salgado

Prefeito de Ibatiba

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.