LEI Nº 889, de 20
de dezembro DE 2019
CONCEDE ABONO
SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBATIBA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibatiba-ES, autorizada a conceder abono natalino aos servidores da Câmara Municipal (efetivos, comissionados e estabilizados na forma do art. 19 da ADCT), no valor de R$ 2.200,00 (Dois Mil e Duzentos Reais).
Art. 2º O Abono a que se refere o Art. 1º desta Lei, em nenhuma hipótese, poderá ser incorporado, nem integrará os vencimentos, salários e proventos e sobre ele não incidirão quaisquer vantagens.
Art. 3º O abono a que se refere o Art. 1º, será pago em parcela única, no mês de dezembro do corrente ano.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Ibatiba - Estado do Espírito Santo, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (20/12/2019).
LUCIANO MIRANDA
SALGADO
Prefeito de Ibatiba
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.