LEI Nº 865, de 14
de junho DE 2019
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma área de terra com área de 160,17 m2, com as seguintes medidas, sendo 17,00 metros de frente com a Av. Cambraia, e 15,00 metros de frente com a Rua David Galote, e com 13,90 metros na lateral e 6,80 metros nos fundos, conforme planta e memorial descritivo, localizado no Bairro Chácara do Soniter, neste município.
Art. 2º A referida área destina-se preferencialmente a realizar o recuo da via urbana local, a fim de melhorar o tráfego.
Art. 3º O valor a ser pago pela referida área é de R$ 67.000,00 (setenta e sete mil reais), avaliado por perito avaliador imobiliário.
Art. 4º Para acorrer às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar a seguinte rubrica no orçamento: Projeto/Atividade: 080001.1545100263.015 - 44906100000 - Aquisição de Imóveis - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Gabinete do Prefeito de Ibatiba - Estado do Espírito Santo, quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove (14/06/2019).
Luciano Miranda
Salgado
Prefeito de Ibatiba
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.