LEI Nº 863, de 21 de maio DE 2019

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE IBATIBA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento do Município de Ibatiba, para o exercício de 2019, de acordo com o disposto no Art. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 176.200,00 (cento e setenta e seis mil e duzentos reais) através da seguinte dotação:

 

 

Art. 2º Serão utilizados como fonte de recurso para fazer face a abertura do crédito adicional de que trata o art. 1º desta Lei, as previstas nos incisos III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º A abertura do crédito adicional suplementar, objetiva possibilitar o município de Ibatiba a realizar eventos de natureza cultura e investimentos na área rural do município.

 

Art. 4º O crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, será aberto através de Decreto do Poder Executivo em conformidade com o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64, mediante prévia autorização legislativa.

 

Art. 5º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa custeada com recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Ibatiba - Estado do Espírito Santo, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (21/05/2019).

 

Luciano Miranda Salgado

Prefeito de Ibatiba

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.