LEI Nº 86, de 27 de março DE 1989

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR VEÍCULOS E EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO PERTECENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º fica o poder executivo municipal autorizado a proceder, dentro da forma da lei, a alienação ou permuta dos seguintes veículos e equipamento rodoviário pertencente ao patrimônio municipal:

 

a) veículo marca Ford Willys, modelo jeep, ano de fabricação 1970, cor azul, placa oficial, chassis nº C52ªB320.573, movido a gasolina;

b) veículo marca Ford, modelo camioneta pampa GL, ano de fabricação 1985, cor dourada, placa oficial, chassis nº 98FPXXLBpF824108, movido a álcool;

c) equipamento rodoviário, modelo retroescavadeira, marca case, série 580 H, Chassis/eixo nº 69.65960.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na sua data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ibatiba - ES, 27 de março de 1989.

 

Soniter Miranda Saraiva

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.