LEI Nº 850, de 13 de setembro DE 2018

 

ALTERA ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 848/2018 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE PREMIAÇÃO PARA CONCURSO MUNICIPAL DE QUALIDADE DE CAFÉ ARÁBICA DE IBATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Art. 1º da Lei Municipal nº 848/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a premiação no Concurso Municipal de Qualidade de Café Arábica de 2018, a ser realizado no com agricultores do município de Ibatiba/ES.

 

Parágrafo Único. O valor total da premiação com os classificados descritos no caput será de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser pago de acordo com as regras definidas pela Comissão descrita no Art. 2º da presente Lei.”

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Ibatiba - Estado do Espírito Santo, aos treze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito (13/09/2018).

 

Luciano Miranda Salgado

Prefeito de Ibatiba

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.