LEI Nº 847, de 16 de julho DE 2018

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE IBATIBA-ES.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de Ibatiba, para o exercício de 2018, de acordo com o disposto no Art. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) criando elemento de despesas no orçamento vigente.

 

Art. 2º Para dar cobertura ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme segue:

 

Órgão: 100 - Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio

Unidade Orçamentária: 001- Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio

Função: 20- Agricultura

Subfunção: 605- Abastecimento

Programa: 0032- Gestão de Políticas Agropecuárias

Projeto/Atividade: 3.051- Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícolas

Elemento de despesa: 44905200000 - Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recurso: 10000000 - Recursos Ordinários

Valor total     R$ 10.000,00 (dez mil reais)

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Ibatiba - Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias do mês de julho do ano de 2018 (16/07/2018).

 

Luciano Miranda Salgado

Prefeito de Ibatiba

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.