LEI Nº 831, de 04 de setembro DE 2017

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos semidestruídos, inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.

 

Art. 2º Os veículos a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I desta Lei e que foram avaliados e especificados por Comissão Especial de Avaliação dos bens móveis inservíveis do município de Ibatiba, criada para tal finalidade, através do Decreto Municipal nº 071/2017.

 

Art. 3º Para substituir os bens considerados antieconômicos para os cofres públicos e improdutivos na execução das ações municipais, o Poder Executivo providenciará licitações públicas para adquirir, os bens considerados necessários para os serviços essenciais, respeitando assim a rubrica orçamentária de investimentos.

 

Art. 4º Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente Lei, sempre buscando o princípio da economicidade e em especial o Decreto Federal nº 21.891, de 19 de outubro de 1932.

 

Art. 5º Poderá a Comissão Especial de Avaliação dos bens móveis inservíveis do município de Ibatiba incluir no Anexo I, outros bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos semidestruídos, inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade, após a aprovação desta Lei.

 

Art. 6º Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir crédito especial.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Ibatiba - Estado do Espírito Santo, aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete (04/09/2017).

 

Luciano Miranda Salgado

Prefeito de Ibatiba

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.

 

ANEXO I

 

LEVANTAMENTO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E SUCATAS PARA LEILÃO:

 

LOTE

DESCRIÇÕES DOS BENS SIMPLES

VALOR MÍNIMO/LANCE INICIAL

01

Fiat UNO Vivace 1.0, Ano 13/14, Placa OYG 1817, Chassi 9BD195152E0552604, Renavam 00998095990 (Batido)

R$ 4.000,00

02

Fiat UNO Vivace 1.0, Ano 13/14, Placa OYG 1818, Chassi9BD19512E0552608, Renavam 00998097462

R$ 6.000,00

03

Fiat UNO Way 1.0, Ano 11, Placa OCW 8825, Chassi 9BD195162C0177577, Renavam 00327437294

R$ 5.500,00

04

Fiat UNO Vivace 1.0, Ano 14/14, Placa OYG 1816, Chassi9BD195152E0552081, Renavam 00998093637

R$ 6.500,00

05

Fiat UNO Mille Fire FLEX 2P, 06, MQR 6923, CHASSI 9BD15802764844261, Renavam 885189817

R$ 2.000,00

06

Fiat UNO Mille Economy 4P, Ano 12/13, Placa MTY 8563, Chassi 9BD15822ªD6722230, Renavam 471157309

R$ 7.000,00

07

Fiat UNO WAY 1.0, Ano 11, Placa OCW 8826, Chassi 9BD195162C0177590, Renavam 326684360

R$ 5.000,00

08

Fiat Palio Fire ECONOMY, Ano10, Placa MRD 7412, Chassi 9BD17164LB5719213, Renavam 274159244

R$ 6.000,00

09

Fiat Fiorino AMB, Ano 09, Placa MTC 1259, Chassi 9BD255429ª8888192, Renavam 0023391212

R$ 3.000,000

10

Fiat Fiorino Furgão, Ano 11, Placa MTY 8564, Chassi 9BD255049BB913578, Renavam 317073443

R$ 7.000,00

11

Fiat Doblo Ano 06, Placa MQR 6916, Chassi 9BD22315562009306, Renavam 880633140

R$ 4.000,00

12

Fiat Doblo FLEX 1.8 AMBULÂNCIA, Ano 12, Placa MTY 0324

R$ 13.000,00

13

Fiat Strada Fire FLEX, Ano 11, Placa MTY 0325, Chassi 9BD27803MC7387103, Renavam 9BD27803MC7387103

R$ 8.000,00

14

Fiat Strada Fire FLEX, Ano 06, Placa MQR 6924, Chassi 9BD27801ª72508982, Renavam 00885183266

R$ 6.500,00

15

Fiat Linea, Ano 11, Placa MTY 0315, Chassi 9BF11056CB1535722, Renavam 00282224807

R$ 9.000,00

16

Fiat Ducato Minibus, Ano 06, Placa MQR 6915, Chassi 93W244M2362006667, Renavam 00880631414

R$ 16.000,00

17

Micro-Ônibus, Ano 10, Placa MQT 6464, Chassi 93PB37K2MBC034222, Renavam 2226277033B

R$ 12.000,00

18

VW GOL, Ano 07, MQT 9516, Chassi 9BWCA05W97T138898, Renavam 00920092560

R$ 3.000,00

19

VW GOL COPA 1.6 - 4P, Ano 06, Placa MSI 0011, Chassi 9BWCB05W96T149122, Renavam 00885259402

R$ 4.500,00

20

GM Celta 4P Spirit, Ano 10/11, Placa MTU 1473, Chassi JHF0038117, Renavam ???

R$ 3.500,00

21

Moto Yamaha YBR 125, Ano 01/02, Placa MRT 5175, Renavam 771654979, Chassi 9C6KE013020010623

R$ 600,00

22

VW 13.180 Constalation Poliguindaste, Ano 11, Placa MTY 0318, Chassi 953467236BR110450, Renavam 282535039

R$ 24.000,00

23

FORD Ranger XL, Ano 01, Placa MSG 9154, Chassi 8ªFDR12DO1J202838, Renavam 756495105

R$ 9.000,00

24

FORD F-12000, Ano 01, Placa MTO 4585, Chassi 9BFXK82F52B068431, Renavam 782409148

R$ 6.000,00

25

Toyota Bandeirantes, Ano 96, Placa JYK 0558, Chassi 9BRBJ0180T1009097, Renavam 658048228

R$ 7.000,00

26

Retroescavadeira JCB 3C, Ano 09, Placa MTC 1266, Chassi 9B9214T049BDT4181, Renavam 192081780 (c/documento, liberação mediante transferência)

R$ 35.000,00

27

Retroescavadeira JCB 3C - 4x4, Ano 10, S: 9B9214TC48BDT4539

R$ 40.000,00

28

Retroescavadeira JCB 3C - 4x4 - PLUS, Ano 10, S: 9B9214T04ªBDT4945

R$ 40.000,00

29

Retroescavadeira JCB 3C, Ano 08/08, Placa MTC 1267, Chassi 9B9214TC48BDT4195, Renavam 00192085670 (c/documento, liberação mediante transferência)

R$ 5.000,00

30

Retroescavadeira JCB 3C, Ano 10, Placa MTQ 6457, Chassi 9B9214T04ªBDT4898, Renavam 259996220, (c/documento, liberação mediante transferência)

R$ 2.000,00

31

Trator M.F. Agrícola 265, S: 2151069842

R$ 13.000,00

32

Trator Agrícola TL 75E, Ano 10, S: Z8CB40667

R$ 8.000,00

33

Motoniveladora Catterpiler 120H, Ano 99, S: 5FM01452

R$ 30.000,00

34

Motoniveladora New Holland RG140B, Ano 08, Chassi N5ªF00181

R$ 70.000,00

35

Retroescavadeira CASE 580L, Ano 05, S: JHF0038117 - (sucateado)

R$ 2.000,00

36

Carcaça de Trator Masey F 275 4x2 (Sucateado)

R$ 1.500,00

37

Sucata Pneu - (somente com autorização para comércio)

R$ 300,00

38

Maconel - 3L

R$ 300,00

39

Carroça de Madeira Basculante

R$ 400,00

40

Fábrica de Manilha

R$ 200,00

41

Sucata ferrosa

R$ 150,00

42

Fábrica de bloquete

R$ 200,00

43

4 Batedeiras

R$ 600,00

44

Cortador de Grama

R$ 150,00

45

2 Rotativa

R$ 200,00

46

2 Grade Niveladora

R$ 200,00

47

2 arados 3 disco/ lâmina traseira

R$ 400,00

48

Prancha traseira

R$ 300,00

49

1 grade arado

R$ 100,00

50

Sucata Eletrodomésticos (freezer, forno, geladeira)

R$ 150,00

51

Grade niveladora de arastro 28 discos

R$ 300,00

52

Implemento do H/ braço

R$ 250,00

53

2 Caçambas de lixo

R$ 300,00

54

1 - Carreta de Trator (ferro)

R$ 300,00

55

1 - Carreta de Trator (madeira)

R$ 300,00

56

1 - Ensiladeira de capim

R$ 200,00

57

1 - Tanque de caminhão pipa

R$ 350,00

58

3 - Lâmina traseira de trator

R$ 250,00