LEI Nº 806, de 27 de julho DE 2016

 

ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 101 DA LEI MUNICIPAL Nº 14/1983. QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE IBATIBA/ES.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Parágrafo único do Artigo 101 da Lei Municipal nº 14/1983, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 101 ...................................................................................

 

.................................................................................................

 

Parágrafo Único. O horário de funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais será estabelecido por Lei aprovada pela Câmara Municipal, que constará ainda as penalidades pelo não cumprimento do mesmo."

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 465/2005.

 

Ibatiba/ES, 27 de julho de 2016.

 

JOSÉ ALCURE DE OLIVEIRA

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.