LEI Nº 80, de 30 de
setembro DE 1988
DECLARA DE
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GEI - GRUPO ESPÍRITA DE IBATIBA/ES.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a reconhecer e Declarar de Utilidade Pública Municipal, o GEI - Grupo Espírita de Ibatiba/ES, em decorrência de seus objetivos obviamente explícitos, no artigo 4º, alínea "a" do Capítulo I de seus estatutos, devidamente, o que não contraria a legislação em vigor no que rege o assunto.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ibatiba - ES, 30 de setembro de 1988.
José Alcure de
Oliveira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.