LEI Nº 798, de 01
de junho DE 2016
INSTITUI A SEMANA
DA MULHER, O DIA MUNICIPAL DA CONQUISTA DO VOTO FEMININO NO BRASIL, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE IBATIBA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Instituída, no Calendário Oficial de eventos do Município de Ibatiba, a "Semana da Mulher", a ser comemorado anualmente, na semana do dia 08 de março, data em que se comemora o Dia Internacional da Mulher.
Art. 2º Também será comemorado no dia 08 de março, o "Dia Municipal da Conquista do Voto Feminino no Brasil".
Art. 3º Durante as comemorações que tratam os Art. 1º e 2º da presente, serão realizadas palestras, rodas de conversas, seminários, workshops, campanhas e mobilização que difundam a importância das Políticas Públicas para as Mulheres.
§ 1º É facultado ao Poder Público convidar instituições, entidades e membros da sociedade Civil organizada para participar da organização e realização das comemorações que se tratam a presente legislação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Prefeito Municipal regulamentar no que couber.
Ibatiba - ES, 01 de junho de 2016.
JOSÉ ALCURE DE
OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.