LEI Nº 796, de 13
de maio DE 2016
AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE IBATIBA FIRMAR CONVÊNIO DE REPASSE COM A ASSOCIAÇÃO DE APOIO
TERAPÊUTICO REVIVER, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de repasse de Subvenções Sociais à Associação de Apoio Terapêutico Reviver, no exercício financeiro de 2016, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) valor global.
Art. 2º Os valores deverão ser repassados em até 08 (oito) parcelas de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) mensais.
Art. 3º Os recursos provenientes desse convênio serão cobertos por dotação orçamentária própria.
Art. 4º A Associação deverá prestar contas mensalmente dos valores percebidos, sob pen de não ser liberada a parcela seguinte.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Ibatiba - ES, 13 de maio de 2016.
JOSÉ ALCURE DE
OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.