LEI Nº 791, de 08
de março DE 2016
AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO
PESTALOZZI DE IBATIBA/ES E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
IBATIBA/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Cooperação Financeira com a Associação Pestalozzi de Ibatiba/ES e com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibatiba/ES para repasse do recurso contido no Piso Variável de Média Complexidade - PCD, no valor total e em parcela única de R$ 20.376,23 (vinte mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e três centavos) para cada Associação.
Parágrafo Único. O Convênio de que trata o caput deste artigo é destinado ao atendimento de pessoas com deficiência.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do recurso que se encontra depositado na conta corrente nº 24.448.029, Banco Banestes, Agência 0164, vinculada ao Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ibatiba - ES, 08 de março de 2016.
JOSÉ ALCURE DE
OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.