LEI Nº 787, de 30
de dezembro DE 2015
AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE IBATIBA FIRMAR CONVÊNIO COM À CAMAG - LAR DOS VELHINHOS DO
CAPARAÓ, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de repasse de Subvenções Sociais concedida à CAMAG - Lar dos Velhinhos do Caparaó, no exercício financeiro de 2016, no valor global de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Art. 2º Os valores deverão ser repassados em 12 (doze) parcelas de R$ 2.916,66 (dois mil novecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos) mensais.
Art. 3º Os recursos provenientes desse convênio ocorrerão por doação orçamentária própria.
Art. 4º A entidade deverá prestar contas mensalmente dos valores percebidos, sob pena de não ser liberada a parcela seguinte.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Ibatiba - ES, 30 de dezembro de 2015.
JOSÉ ALCURE DE
OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.