LEI nº 785, de 30
de dezembro DE 2015
AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE IBATIBA FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE IBATIBA, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de repasse de Subvenções Sociais concedida à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibatiba - ES, no exercício financeiro de 2016, no valor de até R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) valor global.
Art. 2º Os valores deverão ser repassados em 12 (doze) parcelas de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) mensais.
Art. 3º Os recursos provenientes desse convênio serão cobertos por dotação orçamentária própria.
Art. 4º A entidade deverá prestar contas mensalmente dos valores percebidos, sob pena de não ser liberada a parcela seguinte.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Ibatiba - ES, 30 de dezembro de 2015.
JOSÉ ALCURE DE
OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.