LEI Nº 78, de 13 de junho DE 1988

 

ALTERA O DISPOSTO NO ITEM II DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 72/87, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o poder Executivo municipal autorizado a alterar o disposto no item II do artigo 2º da lei Municipal nº 72/87, de 25 de novembro de 1987, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a realizar:

 

II - abertura de crédito suplementar até 100% (cem por cento), das despesas fixadas."

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor, na data retroativa a 02 de maio de 1988, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ibatiba - ES, 13 de junho de 1988.

 

José Alcure de Oliveira

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.