LEI Nº 778, de 10 de novembro DE 2015

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Ibatiba-ES aprovou e o chefe do Poder Executivo sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados os Demonstrativos I de Metas Anuais, o Demonstrativo III de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três exercícios Anteriores, o Anexo I e o Anexo II da LDO para o exercício de 2016, conforme disposto.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Ibatiba - ES, 10 de novembros de 2015.

 

JOSÉ ALCURE DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.

 

ANEXO I

METAS E PRIORIDADES PARA 2016

 

O Anexo de Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2016 passará a vigorar de acordo com o disposto na Lei Municipal que aprovou o Plano Plurianual de 2014- 2017 e demais alterações, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.

 

CÂMARA MUNICIPAL:

 

2.001 - Manutenção da remuneração dos agentes políticos

2.002 - Manutenção da remuneração dos funcionários

2.003 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

2.004 - Implantação dos serviços da TV Câmara

3.001 - Construção e Ampliação da Câmara Municipal

3.002 - Aquisição de móveis e equipamentos p/ Câmara Municipal

3.003 - Aquisição de Veículo para a Câmara Municipal

 

EXECUTIVO MUNICIPAL:

 

2.005 - Contribuição a Associação dos Prefeitos e Amunes

2.006 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

2.007 - Manutenção das Atividade da Assessoria de Comunicação

2.008 - Manutenção das Atividades da Controladoria Geral do Município

2.009 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral do Município

2.010 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração

2.011 - Manut. das Ativ. de Elaboração de Projetos e Programas de desenvolvimento de município.

2.012 - Realização de Concurso Público e Reforma Administrativa

2.013 - Custeio de Inativos e Pensionistas

2.014 - Manutenção dos Serviços de Publicidades dos Atos Administrativos

2.015 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças

2.016 - Manutenção da Contribuição ao PASEP

2.017 - Mapeamento da Zona Urbana e Regularização de Imóveis

2.018 - Implantação e Manutenção da Nota Fiscal Eletrônica

2.019 - Manutenção das Atividades de Fiscalização Tributária e Educação Fiscal

2.020 - Administração da Dívida Interna e Demais Obrigações

2.021 - Cumprimento de Precatórios e outras Sentenças

2.022 - Reserva de Contingência

2.023 - Manutenção dos Serviços Administrativos da Sec. Mun. de Educação

2.024 - Manutenção dos Conselhos Municipais

2.025 - Manutenção do Transporte Escolar

2.026 - Centro de Pesquisa e Capacitação de Recursos Humanos do Ens. Fundamental

2.027 - Administração da dívida e demais obrigações

2.028 - Locação de Imóveis e Veículos p/ Ens. Fundamental

2.029 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

2.030 - Administração e Regência do FUNDEB (60%) do Ens. Fundamental

2.031 - Manutenção e Criação do Polo Municipal de Apoio Presencial

2.032 - Manutenção e implementação do Programa Jovem Empreendedor

2.033 - Merenda Escolar

2.034 - Plano de Ações Articuladas - PAR

2.035 - Centro de Pesquisa e Capacitação de Recursos Humanos da Ed. Infantil

2.036 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil

2.037 - Administração e Regência do FUNDEB (60%) da Ed. Infantil

2.038 - Manutenção das Atividades do EJA

2.039 - Manutenção do Programa de Educação de Jovens e Adultos-PEJA

2.040 - Manutenção das Atividades da Educação Especial

2.041 - Elaboração e manutenção de programas de Educação Inclusiva

2.042 - Manutenção e renovação do acervo bibliográfico

2.043 - Manutenção da Biblioteca Pública Municipal

2.044 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde

2.045 - Manutenção das Atividades de Controle, Monitoramento e avaliação-SUS

2.046 - Manutenção e Renovação da Frota da Saúde

2.047 - Manutenção das Atividades da Saúde Bucal

2.048 - Manutenção das Atividades do PACS

2.049 - Manutenção das Atividades do PSF

2.050 - PECAPS

2.051 - PMAQ - Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade - Manutenção

2.052 - Manutenção dos serviços de exames laboratoriais e especialidades

2.053 - Manutenção das Unidades de atendimento de Saúde e Hospitalar

2.054 - Manutenção das Atividades do Consórcio de Saúde - Pedra Azul

2.055 - Manutenção das Atividades da vigilância sanitária e ambiental

2.056 - Manutenção das Ativ. do Programa de Vigilância Epidemiológica

2.057 - Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica

2.058 - Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde

2.059 - Manutenção das atividades da secretaria de Obras e Serviços Urbanos

2.060 - Manutenção de vias públicas

2.061 - Manutenção de Praças, Parques e Jardins

2.062 - Manutenção da fábrica de manilhas, blocos e outros

2.063 - Manutenção do cemitério público

2.064 - Manutenção dos serviços de iluminação pública

2.065 - Manutenção da torre de TV e repetidores

2.066 - Manutenção e reabertura de estradas, pontes e bueiros

2.067 - Manutenção das atividades da Sec. de Interior e Transportes

2.068 - Manutenção da frota de veículos e oficina mecânica

2.069 - Implantação e manutenção da garagem municipal

2.070 - Manutenção da malha viária e estradas vicinais

2.071 - Manutenção das Atividades da Sec. de Agricultura, Indústria e Comércio

2.072 - Implantação e manutenção do matadouro municipal

2.073 - Implantação e manutenção do centro de comercialização de produtos agrícolas

2.074 - Manutenção das atividades do programa de distribuição do bloco de produtor

2.075 - Manutenção das atividades de cooperação técnica com a INCAPER

2.076 - Manutenção e estruturação do viveiro de mudas

2.077 - Manutenção dos equipamentos e estruturas utilizadas nas atividades agropecuárias

2.078 - Assistência técnica ao pequeno e médio produtor e realização de curso de capacitação

2.079 - Associação dos Feirantes

2.080 - Manutenção e estruturação do paisagismo visual urbano

2.081 - Manutenção dos serviços de limpeza pública

2.082 - Manutenção das atividades da Usina de Lixo

2.083 - Manutenção das atividades da Divisão de Meio Ambiente

2.084 - Revitalização do horto florestal

2.085 - Repasse financeiro ao consórcio Caparaó

2.086 - Manutenção das atividades de reflorestamento e Viveiro de Mudas

2.087 - Destinação Final Adequada de resíduos Sólidos - CONSUL

2.088 - Manutenção das atividades da divisão de cultura

2.089 - Manutenção da casa da cultura

2.090 - Manutenção e Implantação da escola de música

2.091 - Manutenção das atividades de promoção cultural

2.092 - Manutenção das atividades da divisão de turismo

2.093 - Manutenção e revitalização das atividades turísticas

2.094 - Realização de Festas e Promoção do agroturismo

2.095 - Revitalização da sinalização

2.096 - Manutenção e implantação da rota imperial São Pedro de Alcântara

2.097 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte e Lazer

2.098 - Manutenção das Atividades Esportivas

2.099 - Manutenção das Atividades das Escolinhas Esportivas

2.100 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Ação Social

2.101 - Manutenção das Atividades dos Conselhos da Assistência Social

2.102 - Manutenção do Programa de Apoio à Pessoa Idosa

2.103 - Manutenção das Atividades do Centro de Vivência do Idoso

2.104 - Manutenção das Atividades da Criança de 0 a 6 anos

2.105 - Manutenção das Atividades de Apoio ao Jovem - Projovem

2.106 - Manutenção das Atividades do Bolsa Família

2.107 - Manutenção das Atividades do Nosso Crédito

2.108 - Manutenção das Oficinas do CRAS

2.109 - Concessão de Auxílio Funeral

2.110 - Concessão de Auxílio Natalidade

2.111 - Concessão de benefícios eventuais

2.112 - Manutenção e apoio a eventos e mutirões sociais

2.113 - Apoio financeiro à CAMAG

2.114 - Apoio Financeiro à APAE

2.115 - Apoio Financeiro à PESTALOZE

2.116 - Manutenção das Atividades da Casa Lar

2.117 - Apoio Financeiro à São Vicente de Paula

2.118 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar

2.119 - Manutenção das Atividades do PETI

2.120 - Manutenção e Atividades do CRAS

2.121 - Manutenção das Atividades do Programa INCLUIR

2.122 - Manut. Ativid. do Serv. Proteção Soc. a Adolescentes (LA) e/ou Prestação de Serv. à Comunidade (PSC

2.123 - Manutenção das Atividades do Prog. Aquisição de Alimentos - PAA

2.124 - Manut. do Serviço Especializado de Atenção às Pessoas em Situação de Rua

2.125 - Manut. do Serviço de Proteção Social Especial p/ Pessoas com Deficiência, Idosos e suas Famílias

2.126 - Manutenção das Atividades do CREAS

2.127 - Manut. as Atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

2.128 - Manutenção das Atividades do Programa BPC na Escola

2.129 - Manutenção da Frota de Veículos e Equipamentos

2.130 - Recuperação de Áreas Degradadas

2.131 - Manutenção das Atividades de distribuição de mudas, - sementes, alevinos, semem e outros

2.132 - Manutenção das Atividades da Defesa Civil

2.133 - Manutenção das Atividades da Usina de Asfalto

2.134 - Apoio Financeiro à Associação de Apoio Terapêutico REVIVER

2.135 - Manutenção dos Serviços de Controle de Zoonoses

2.136 - Manutenção das Atividades da Usina de Asfalto

2.137 - Elaboração do PDM - Plano Diretor Municipal e Recadastramento Imobiliário

3.004 - Aquisição de Veículos e Equipamentos para o Gabinete do Prefeito

3.005 - Aquisição de Veículos e Equipamentos p/ a Administração Municipal

3.006 - Aquisição de Veículos e Material Permanente p/ Sec. de Finanças

3.007 - Expansão e Melhoria na Rede Física do Ensino Fundamental

3.008 - Construção, manutenção e reforma de quadra p/ Ens. Fundamental

3.009 - Expansão e Melhoria na Rede Física da Educação Infantil

3.010 - Construção e ampliação da Sede Própria da Biblioteca Municipal

3.011 - Aquisição de Veículos e Equipamentos para Saúde

3.012 - Construção, ampliação e reforma de Unidades de Saúde

3.013 - PMAQ - Prog. de Melhoria do Acesso e da Qualidade - Investimentos

3.014 - Investimentos na Área da Saúde

3.015 - Reparos, Construção e Conservação de Prédios Públicos

3.016 - Construção, conservação e reabertura de vias públicas

3.017 - Contenção de encostas e construção de muros de arrimo

3.018 - Construção e reforma de banheiros públicos

3.019 - Aquisição de veículos e máquinas pesadas

3.020 - Construção de Praças, Parques, Jardins, Passarelas e vias públicas

3.021 - Reforma e ampliação do cemitério público

3.022 - Construção e reforma de Galerias Pluviais

3.023 - Implantação de Projeto de Macrodrenagem e Saneamento

3.024 - Expansão e melhoria na rede de iluminação pública urbana e rural

3.025 - Renovação de máquinas, equipamentos e veículos da frota municipal

3.026 - Instalação e funcionamento de despolpadores de café

3.027 - Construção e implantação de laticínio

3.028 - Implantação do galpão p/ classificação de tomate

3.029 - Aquisição de veículos e equipamentos p/ fortalecimento da produção agropecuária

3.030 - Aquisição de veículos e equipamentos p/ limpeza pública

3.031 - Aquisição de veículos e equipamentos p/ Usina de Lixo

3.032 - Construção de fossas sépticas

3.033 - Implantação e estruturação do centro de eventos

3.034 - Construção e melhoria da casa do artesanato

3.035 - Construção do teatro municipal

3.036 - Revitalização da Rota Caminhos do Tropeiro

3.037 - Construção do portal de acesso ao município

3.038 - Construção do mirante do horto florestal

3.039 - Aquisição de Veículos e Equipamento p/ Sec. de Esporte e Lazer

3.040 - Construção e estruturação de Campos de Futebol

3.041 - Construção de Quadras Poliesportivas

3.042 - Reforma e Ampliação do Estádio Municipal e Outros

3.043 - Construção e estruturação física do CRASS

3.044 - Construção de casas populares

3.045 - Reestruturação e Melhoria do PETI

3.047 - Construção da Casa Lar

3.048 - Estruturação e Investimentos dos Programas do Fundo de Desenvolvimento Municipal.

3.049 - Aquisição de Imóveis de Interesse Público

3.050 - Aquisição de Imóvel destinado à Usina de Asfalto

3.051 - Instalação e Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícolas

3.052 - Reestruturação das instalações do CRAS

3.053 - Implantação do Centro de Zoonose

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

 

Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais (Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso II, LRF)

 

Tendo como finalidade subsidiar tecnicamente as projeções que constam do Anexo de metas fiscais, expomos a base metodológica, bem como o memorial de cálculo utilizado na composição dos valores informados.

 

A projeção da receita para o exercício financeiro de 2016 levou em consideração a construção de cenários econômicos que procuram se aproximar o máximo possível da realidade.

 

As metas para o triênio 2016-2018 foram projetadas com base nos parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal para o PIB, e no comportamento evolutivo da receita dos últimos anos, procurando evidenciar a perspectiva de um crescimento nominal das receitas e despesas, conforme demonstrativo em anexo. Assim, o crescimento real esperado fundamenta-se, exclusivamente, na observação do comportamento histórico dos índices esperados.

 

Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no curto e médio prazo, dada a característica do município de ter como principais fontes de receitas as provenientes de transferências, as medidas de contenção e otimização de gastos públicos se fazem necessárias e tem sido alvo de constante acompanhamento visando à geração de superávit nos próximos exercícios.

 

No que se refere ao resultado nominal, este indicador tem como objetivo medir a variação do endividamento público através da diferença do estoque líquido da dívida no final de cada exercício, e no caso específico do triênio 2016-2018, a variação será negativa para os últimos anos do triênio, indicando com isso, que houve uma redução da dívida do município.

 

Em relação ao resultado primário, sua apuração é obtida pela diferença entre receitas e despesas não financeiras de um mesmo exercício. O resultado do triênio 2016-2018 aponta um equilíbrio entre a variação dos exercícios, evidenciando com isso, a tendência do Município a manter o equilíbrio entre as receitas e despesas não financeiras.

 

Em relação às projeções das despesas do município, foi considerado o comportamento previsto da receita para os exercícios correspondentes, objetivando manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos, não comprometendo o equilíbrio das finanças públicas.

 

É evidente que, para o alcance do equilíbrio fiscal, não seria suficiente apenas promover o incremento da receita, mas também a implementação de ações que visem o racionamento dos gastos públicos. Neste sentido, o Município vem buscando continuamente aprimorar o contingenciamento de gastos adequando-as às receitas, visando com isso, o equilíbrio das contas públicas.

 

As medidas pretendidas a serem adotadas para proporcionar um crescimento da receita, algumas já estão em curso e outras deverão ser adotadas, dentre as quais destacamos:

 

- Atualização do Cadastro Imobiliário, visando alcançar imóveis não cadastrados ou que apresentem situação diversa da constante nos registros municipais;

- Políticas de incentivo à instalação de empresas que realizem negócios compatíveis com a política de desenvolvimento do município;

- Implantação do Programa de modernização Tributária;

- Cobrança da Dívida Ativa;

- Atualização da Legislação Tributária Municipal.

 

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

 

A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, determinou que os diversos entes da Federação assumissem o compromisso com a implementação de uma gestão fiscal eficiente e eficaz. Esse compromisso inicia-se com a elaboração da LDO, quando são definidas as metas fiscais, a previsão e os gastos com as receitas esperadas e a identificação dos principais riscos sobre as contas públicas, tendo continuidade com a revisão desses parâmetros na elaboração do projeto de lei orçamentária e o monitoramento durante sua execução, de modo a garantir que os riscos fiscais não afetem o alcance do objetivo maior: o processo de gestão fiscal e social responsável.

 

Os principais riscos são de natureza fiscal, abrangendo dois tipos: orçamentário e de dívida.

 

Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade das receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução orçamentária ocorram alterações entre recitas e despesas orçadas. No caso da receita, por exemplo, cita-se a frustração na arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevisíveis à época da programação orçamentária, principalmente, e as mudanças relativas à aceleração ou desaceleração da economia.

 

Por sua vez, as despesas realizadas pelo Governo podem apresentar disparidades em relação às projeções utilizadas para elaboração do orçamento, que podem variar tanto em função do nível da atividade econômica, quanto a fatores ligados às novas obrigações constitucionais legais, por exemplo. Ainda assim, é possível equilibrar receitas e despesas da área, uma vez que a determinação e a aplicação de recursos terão aumentos percentuais gradativos ao longo de quatro anos, conforme prevê o projeto em votação; também, haverá maior repasse de recursos pelo Governo Federal ao Município, conforme o número de alunos, no qual se incluirão os alunos da educação infantil e do ensino médio.

 

Outra despesa importante é o gato com pessoal e encargos, que basicamente são determinados por decisões associadas a planos de carreira e aumentos salariais. Com o aumento anual previsto para o salário-mínimo, o Município terá que rever o Plano de Cargos e Salários, pois alguns níveis salariais irão se equiparar ou terão verbas remuneratórias muito próximas.

 

Além desse acréscimo, a despesa de pessoal também se elevará pela revisão e redefinição dos valores salariais dos cargos públicos. Havendo possibilidade do Poder Executivo realizar concurso público visando suprir as necessidades da administração para melhoria dos serviços prestados, esta previsão não poderá afetar as contas, já que às despesas decorrentes dos mesmos estão enquadradas na receita prevista.

 

Os riscos de dívida são oriundos de dois tipos diferentes de eventos. O primeiro, diz respeito à administração da dívida pública, ou seja, riscos decorrentes da variação das taxas de juros vincendos. Já o segundo tipo se refere aos passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como os resultados de julgamento de processos judiciais que envolvam o município.

 

É de salientar que as regras para os pagamentos resultantes de demandas judiciais estão sujeitas ao regime de precatórios, nos termos da Constituição Federal. Também podem ocorrer riscos semelhantes em outros processos, que venham a surgir no decorrer do exercício atual e do triênio 2016-2018, caso das ações judiciais movidas por fornecedores, de que trata o "demonstrativo de riscos fiscais", em anexo. Essas ações judiciais representam risco para o Município, no sentido de que os fornecedores poderão mover processos judiciais, na tentativa de receberem suas dívidas geradas, liquidadas e não pagas em exercícios anteriores, as quais, em sua maioria, não mais estejam inscritas em dívidas, dadas suas prescrições de prazo para pagamento. E esses riscos, caso ocorram, serão suportados pela Reserva de Contingência.

 

Em síntese, os riscos decorrentes dos passivos contingentes têm a característica de imprevisibilidade quanto à sua concretização, por haver sempre a possibilidade de o Município recorrer a todas as instâncias judiciais para defender e comprovar a legalidade da ação pública, o que pode resultar na não-ocorrência do impacto fiscal. E, mesmo na ocorrência de decisão desfavorável ao Município, o impacto fiscal dependerá da forma de pagamento que for efetuada, devendo sempre ser liquidada dentro da realidade orçamentária e financeira do Município.

 

Nesse contexto, os riscos de dívida são especialmente relevantes, pois restringem a capacidade de realização de investimento do Município e, consequentemente, a expansão e aperfeiçoamento da ação governamental.

 

Para permitir o gerenciamento dos resultados do comportamento dessas variáveis sobre as projeções orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 9º, estabeleceu a avaliação bimestral das receitas, de forma a compatibilizar a execução orçamentária e financeira, com vistas a minorar o impacto restritivo ao cumprimento das metas fiscais fixadas na LDO, assegurando a tendência prevista e potencializando os efeitos positivos. A avaliação bimestral, juntamente com a avaliação do cumprimento das metas fiscais, efetuadas a cada semestre (opção dada pelo artigo 63 da LRF), permite que eventuais diferenças, tanto da receita quanto da despesa, sejam administradas ao longo do ano, de forma que, os riscos que se materializam, sejam compensados com a realocação ou redução de despesas.