LEI Nº 75, de 25 de
março DE 1988
CRIA CARGOS NA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL IBATIBA-ES.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o executivo municipal a criar 06 (seis) cargos de Merendeiras para atender as escolas municipais.
Art. 2º O vencimento a ser fixado para os referidos cargos acima especificados, será proporcional à jornada trabalhada, o que equivale dizer que será calculado sobre o piso nacional de salário.
Art. 3º Os recursos para acobertar as despesas a que se refere o artigo 1º, serão provenientes das dotações próprias já consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na sua data retroativa a 1º de março de 1988, revogando-se as disposições em contrário.
Ibatiba - ES, 25 de março de 1988.
José Alcure de
Oliveira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.