LEI Nº 732, de 29
de Dezembro DE 2014
DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2014/2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, aprovado pala Lei Municipal nº 707, de 23 de dezembro de 2013, passa a incorporar as alterações constantes desta Lei:
Art. 2º Ficam incluídas as seguintes ações ao Plano Plurianual de 2014-2017, conforme disposto:
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PROGRAMA: |
0034 |
GESTÃO AMBIENTAL |
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Ação: |
2.130 |
Recuperação de Áreas Degradadas |
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Produto da Ação: |
-Promover políticas públicas que visem implementar e incentivar a recuperação de áreas degradadas, minimizando os impactos ambientais. |
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Classificação Funcional Programática |
110001.1854300342.130 |
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VALOR R$ |
200.000,00 |
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PROGRAMA: |
0032 |
GESTÃO DE POLÍTICAS AGROPECUÁRIAS |
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Ação: |
2.131 |
Manutenção das atividades de distribuição de mudas, sementes, alevinos, sémem e outros. |
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Produto da Ação: |
-Ampliar a produção agropecuária do município e fixar o homem no campo, evitando o êxodo rural. |
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Classificação Funcional Programática |
100001.2060600322.131 |
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VALOR R$ |
52.000,00 |
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PROGRAMA: |
0026 |
INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL |
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Ação: |
3.048 |
Estruturação e Investimentos dos Programas do Fundo de Desenvolvimento Municipal |
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Produto da Ação: |
-Promover ações que proporcionem ao município ampliar os investimentos em infraestrutura com recursos do FDM-Fundo de Desenvolvimento Municipal. |
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Classificação Funcional Programática |
050002.1545100263.048 |
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VALOR R$ |
20.000,00 |
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Art. 3º Fica alterada a descrição da ação prevista no Plano Plurianual de 2014-2017, conforme disposto:
DE:
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Ação: |
2.111 |
Concessão de Benefícios Assistenciais |
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Produto da Ação: |
-População assistida |
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PARA:
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Ação: |
2.111 |
Concessão de Benefícios Eventuais |
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Produto da Ação: |
-População assistida |
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Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Ibatiba - ES, 29 de dezembro de 2014.
JOSÉ ALCURE DE
OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.