LEI Nº 729, de 10
de setembro DE 2014
DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do município de Ibatiba, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, autorizado a elevar o índice de abertura de créditos adicionais suplementares de que trata o art. 5º da Lei Orçamentária Anual nº 709 de 21 de janeiro de 2013 em mais 30% (trinta por cento), passando a autorização concedida de 10% (dez por cento) para 40% (quarenta por cento), utilizando como fonte de recursos as definidas no art. 43º da Lei Federal nº 4.320/64 e recursos de Convênios, conforme Parecer Consulta TCEES nº 028 de 08 de julho de 2004.
Parágrafo Único. Os créditos suplementares de que trata o caput deste artigo, poderão ocorrer entre as Unidades Gestoras integrantes do Orçamento Consolidado do exercício de 2014, mediante Decreto do Executivo Municipal.
Art. 2º As suplementações decorrentes da presente Lei correrão em conformidade com o Anexo Único, onde se demonstra o levantamento das dotações a serem suplementadas e a origem dos recursos para sua realização.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze (10/09/2014).
SILVIO RODRIGUES DE
OLIVEIRA
PRESIDENTE DA
CÂMARA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.
ANEXO ÚNICO
REF. ART. 2º DA LEI
Nº 729-2014
SLEVANTAMENTO DAS
DOTAÇÕES A SEREM SUPLEMENTADAS E DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS PASRA
REALIZAÇÃO DAS SUPLEMENTAÇÕES
|
SUPLEMENTAÇÕES A SEREM REALIZADAS - PREVISÃO ATÉ DEZEMBRO DE 2014 |
|||
|
Descrição |
Ficha da Despesa |
Elemento de Despesa |
Valor |
|
Prefeitura |
00004 |
319011000 - Vencimentos e Vantagens Fixas |
166.550,12 |
|
Prefeitura |
00005 |
319013000 - Obrigações Patronais |
37.807,63 |
|
Prefeitura |
00074 |
319011000 - Vencimentos e Vantagens Fixas |
107.666,81 |
|
Prefeitura |
00075 |
319013000 - Obrigações Patronais |
14.493,10 |
|
Prefeitura |
00109 |
319091000 - Sentenças Judiciais |
9.363,62 |
|
Prefeitura |
00114 |
319011000 - Vencimentos e Vantagens Fixas |
58.546,33 |
|
Prefeitura |
00115 |
319013000 - Obrigações Patronais |
14.878,90 |
|
Prefeitura |
00151 |
319011000 - Vencimentos e Vantagens Fixas |
9.963,49 |
|
Prefeitura |
00173 |
319013000 - Obrigações Patronais |
175.791,89 |
|
FMS |
00003 |
319011000 - Vencimentos e Vantagens Fixas |
1.489.895,70 |
|
FMS |
00004 |
319013000 - Obrigações Patronais |
169.940,97 |
|
FMS |
00091 |
319011000 - Vencimentos e Vantagens Fixas |
8.799,45 |
|
Prefeitura |
00308 |
319011000 - Vencimentos e Vantagens Fixas |
65.491,10 |
|
Prefeitura |
00309 |
319013000 - Obrigações Patronais |
5.103,13 |
|
Prefeitura |
00331 |
319011000 - Vencimentos e Vantagens Fixas |
86.055,28 |
|
Prefeitura |
00332 |
319013000 - Obrigações Patronais |
17.496,15 |
|
Prefeitura |
00398 |
319011000 - Vencimentos e Vantagens Fixas |
290.633,63 |
|
Prefeitura |
00399 |
319013000 - Obrigações Patronais |
60.036,56 |
|
Prefeitura |
00480 |
319011000 - Vencimentos e Vantagens Fixas |
27.232,58 |
|
Prefeitura |
00481 |
319013000 - Obrigações Patronais |
6.851,25 |
|
Prefeitura |
00510 |
319011000 - Vencimentos e Vantagens Fixas |
313.909,53 |
|
Prefeitura |
00511 |
319013000 - Obrigações Patronais |
43.548,11 |
|
Prefeitura |
00606 |
319011000 - Vencimentos e Vantagens Fixas |
37.969,6 |
|
Prefeitura |
00656 |
319011000 - Vencimentos e Vantagens Fixas |
17.924,6 |
|
Prefeitura |
00657 |
319013000 - Obrigações Patronais |
2.868,6 |
|
Combustível |
10, 24, 51, 81, 122, 137, 247, 317, 336, 403, 485,516 |
339030000 - Material de Consumo |
569.000,0 |
|
Transporte |
139 |
339039000 - Serviços de Terceiros PJ |
970.000,0 |
|
Transp. Esporte |
492 |
339039000 - Serviços de Terceiros PJ |
19.000,0 |
|
Man. Máquinas |
15, 26, 56, 86, 127,139, 249, 319, 338, 405, 487, 521 |
339039000 - Serviços de Terceiros PJ 339030000 - Material de Consumo |
248.000,0 |
|
Const. Creche |
215 |
449051000 - Obras e Instalações |
300.000,0 |
|
Locação Máquinas |
327 |
339039000 - Serviços de Terceiros PJ |
79.400,0 |
|
Mat. Expediente |
7,94,10,51,81,122,159,204,247,311,336 |
339030000 - Material de Consumo |
91.667,0 |
|
Publicidade |
71 |
339039000 - Serviços de Terceiros PJ |
26.250,0 |
|
Sistema EL |
10,56,127 |
339039000 - Serviços de Terceiros PJ |
62.000,0 |
|
Peças |
10, 24, 51, 81, 122,137, 247, 317, 336, 403, 485, 516 |
339030000 - Material de Consumo |
97.500,0 |
|
Internet |
10,56,127 |
339039000 - Serviços de Terceiros PJ |
45.000,1 |
|
Limpeza Pública |
388 |
339039000- Serviços de Terceiros PJ |
150.311,1 |
|
Serv. Gráficos |
10,51,56,77,81,159,311,336,403,573 36 |
339030000- Material de Consumo |
74.632; |
|
Manut. Eq. Odontológicos |
339030000- Serviços de Terceiros PJ |
14.500, |
|
|
Forn. Eq. Odontológicos |
33 |
339030000- Material de Consumo |
58.628, |
|
Locação Imóvel - Esporte |
486 |
3390360000- Serviços de Terceiro PF |
3.500, |
|
Medicamentos |
77 |
3339030000- Material de Consumo |
45.000, |
|
Serv. Arbitragem |
492 |
3339039000- Serviços de Terceiros PJ |
60.825, |
|
Merenda |
183 |
3339030000 - Material de Consumo |
260.000 |
|
Tubos de Concretos |
270 |
449051000-Obras e Instalações |
66.725 |
|
Transporte Saúde |
14 |
3339039000- Serviços de Terceiros PJ |
170.667 |
|
Refeições |
10,247,311 |
3339030000- Material de Consumo |
41.000 |
|
Filmagens e Fotografias |
15 |
3339039000 - Serviços de Terceiros PJ |
12.358 |
|
Aq. Mat. Agrícolas e EPI |
247,386,403 |
3339030000- Material de Consumo |
6.321 |
|
Utensílios de Cozinha |
159,204 |
3339030000- Material de Consumo |
19.25E |
|
Mat. Esportivo |
490 |
3339030000- Material de Consumo |
66.970 |
|
Serv. Engenharia |
63 |
3339039000- Serviços de Terceiros PJ |
70.000,00 |
|
Rede Corporativa |
56 |
3339039000- Serviços de Terceiros PJ |
80.000,00 |
|
Saibro |
325 |
3339030000- Material de Consumo |
40.000,00 |
|
Locação de Máquinas |
327 |
3339039000- Serviços de Terceiros PJ |
122.000,00 |
|
Rede Elétrica |
56 |
3339039000- Serviços de Terceiros PJ |
90.000,00 |
|
Aquis. Servidor |
61 |
449052000- Equipamento e Mat. Permanente |
50.000,00 |
|
Site |
10,56,127 |
3339039000- Serviços de Terceiros PJ |
40.000,00 |
|
Estruturação Arq. Público |
56 |
3339039000- Serviços de Terceiros PJ |
50.000,00 |
|
Reestruturação da Sede |
56 |
3339039000- Serviços de Terceiros PJ |
100.000,00 |
|
Aquisição Notebook Prof. |
169 |
449052000- Equipamento e Mat. Permanente |
500.000,00 |
|
Cap. Recursos Convênios |
63 |
3339039000- Serviços de Terceiros PJ |
80.000,00 |
|
Sistema de Medição e Pagto |
56 |
3339039000- Serviços de Terceiros PJ |
80.000,00 |
|
TOTAL DAS DOTAÇÕES A SUPLEMENTAR |
8.099.329,40 |
||
|
ANULAÇÕES A SEREM REALIZADAS - PREVISÃO ATÉ DEZEMBRO DE 2014 |
|||
|
Descrição |
Ficha da Despesa |
Elemento de Despesa |
Valor |
|
Prefeitura-Administração |
00044 |
319011000 - Vencimentos e Vantagens Fixas |
37.640,52 |
|
Prefeitura-Administração |
00045 |
319013000 - Obrigações Patronais |
35.877,38 |
|
Prefeitura-Educação |
00152 |
319013000 - Obrigações Patronais |
12.867,89 |
|
Prefeitura-Educação |
00172 |
319011000 - Vencimentos e Vantagens Fixas |
405.529,24 |
|
Prefeitura-Educação |
00211 |
319011000 - Vencimentos e Vantagens Fixas |
84.257,68 |
|
Prefeitura-Educação |
00212 |
319013000 - Obrigações Patronais |
48.495,88 |
|
FMS |
00040 |
319011000 - Vencimentos e Vantagens Fixas |
131.035,18 |
|
FMS |
00041 |
319013000 - Obrigações Patronais |
29.976,84 |
|
FMS |
00014 |
339039000- Outros serviços terceiros de PJ |
26.466,81 |
|
FMS |
00034 |
339032000- Material, bem ou serv para dist. Grat. |
20.850,00 |
|
FMS |
00045 |
339030000- Material de consumo |
5.000,00 |
|
FMS |
00060 |
319011000- Vencimentos e Vantagens Fixas |
120.000,00 |
|
FMS |
00061 |
319013000-Obrigações Patronais |
26.000,00 |
|
FMS |
00063 |
339030000- Material de consumo |
8.000,00 |
|
FMS |
00079 |
339039000- Outros serviços terceiros de PJ |
80.124,00 |
|
FMS |
00080 |
339092000- Despesas de Ex. Anteriores |
25.000,00 |
|
FMS |
00105 |
449051000- Obras e Instalações |
30.000,00 |
|
FMS |
00056 |
339030000- Material de consumo |
42.894,00 |
|
Prefeitura-Administração |
00046 |
319011000 - Vencimentos e Vantagens Fixas |
56.586,07 |
|
Prefeitura-Administração |
00047 |
319013000 - Obrigações Patronais |
14.045,04 |
|
Prefeitura-Administração |
00048 |
319013000 - Obrigações Patronais |
7.486,14 |
|
Prefeitura-Gabinete |
00020 |
449052000- Equipamento e Mat. Permanente |
80.000,00 |
|
Prefeitura-Administração |
00068 |
449052000- Equipamento e Mat. Permanente |
24.410,00 |
|
Prefeitura-Obras |
00280 |
339030000- Material de Consumo |
28.000,00 |
|
Prefeitura-Agricultura |
00344 |
3339030000- Equipamento e Mat. Permanente |
11.784,78 |
|
Prefeitura-Agricultura |
00374 |
3339039000-Serviços de Terceiros PJ |
10.000,00 |
|
Prefeitura-Meio Ambiente |
00389 |
449052000- Equipamento e Mat. Permanente |
10.000,00 |
|
Prefeitura-Meio Ambiente |
00465 |
333903900-Serviços de Terceiros PJ |
195.786,22 |
|
Prefeitura-Esporte |
00499 |
449051000-Obras e Instalações |
280.000,00 |
|
Prefeitura-Esporte |
00496 |
449052000- Equipamento e Mat. Permanente |
15.000,00 |
|
Prefeitura-Esporte |
00502 |
449051000-Obras e Instalações |
67.522,00 |
|
Prefeitura-Esporte |
00503 |
449061000-Aquisição de Imóveis |
10.000,00 |
|
Prefeitura-Esporte |
00506 |
449051000- Obras e Instalações |
25.000,00 |
|
Prefeitura-Ação Social |
00525 |
449051000- Obras e Instalações |
87.684,24 |
|
Prefeitura- Ação Social |
00673* |
449051000-Obras e Instalações |
86.805,76 |
|
Prefeitura-Obras |
00289 |
339039000- Serviços Terceiros PJ |
103.673,96 |
|
Excesso de Arrecadação previsto para o Exercício Financeiro de 2014 |
Proveniente de Aumento de Receitas |
4.985.717,45 |
|
|
Superávit Financeiro apurado no Balanço do Exercício Anterior |
830.000,00 |
||
|
TOTAL DAS DOTAÇÕES A ANULAR |
8.099.517.08 |
||
*A ficha 673 foi inserida posteriormente para Construção da Casa Lar por meio da Lei Municipal Complementar nº 713