revogada pela LEI Nº 727, de 26 de junho DE 2014

 

LEI Nº 720, DE 09 DE JUNHO DE 2014

 

ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 700/2013, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO, NO RODAPÉ DA LEI E RESOLUÇÕES, O NOME DO PROPONENTE.

 

Texto compilado

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 700/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º Torna obrigatória a inscrição, no rodapé, das Leis e Resoluções Municipais, o cargo e nome do autor que subscreveu o Projeto que lhe deu origem ou indicativo."

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ibatiba - ES, 09 de junho de 2014.

 

JOSÉ ALCURE DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.