O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado ampliar o número de cargos funcionais de sua estrutura administrativa, aprovada pela Lei Municipal nº 01/83 de 11/02/1983, necessários ao desenvolvimento de múltiplas funções a seguir descriminadas:
QUANTIDADE |
FUNÇÕES |
SALÁRIO |
02 |
30.000,00 |
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02 |
23.568,00 |
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04 |
35.000,00 |
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01 |
50.000,00 |
Art. 2º As despesas para a cobertura do disposto no artigo anterior, serão provenientes das fontes de arrecadação da Prefeitura, consignadas no atual e futuros orçamentos.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ibatiba - ES, 15 de abril de 1983.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.