LEI Nº 7, de 15 de abril DE 1983

 

AMPLIA A TABELA DE CARGOS DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado ampliar o número de cargos funcionais de sua estrutura administrativa, aprovada pela Lei Municipal nº 01/83 de 11/02/1983, necessários ao desenvolvimento de múltiplas funções a seguir descriminadas:

 

QUANTIDADE

FUNÇÕES

SALÁRIO

02

Coordenador (Mobral)

30.000,00

02

Braçais

23.568,00

04

Professores

35.000,00

01

Médico

50.000,00

 

Art. 2º As despesas para a cobertura do disposto no artigo anterior, serão provenientes das fontes de arrecadação da Prefeitura, consignadas no atual e futuros orçamentos.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ibatiba - ES, 15 de abril de 1983.

 

José Alcure de Oliveira

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.