LEI Nº 716, de 03
de abril DE 2014
AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE IBATIBA FIRMAR CONVÊNIO COM À APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE IBATIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de repasse de Subvenções Sociais concedida à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibatiba - ES, no valor de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) valor global.
Art. 2º Os valores deverão ser repassados em 08 (oito) parcelas de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) mensais.
Art. 3º Os recursos provenientes desse convênio, estão previstos no orçamento vigente sob o nº 13002.0824400392.114 - Apoio Financeiro à APAE (33504300000 - Subvenções Sociais).
Art. 4º A entidade deverá prestar contas mensalmente dos valores percebidos, sob pena de não ser liberada a parcela seguinte.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Ibatiba/ES, 03 de abril de 2014.
JOSÉ ALCURE DE
OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.