LEI Nº 704, de 05 de dezembro DE 2013

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE IBATIBA/ES

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de Ibatiba, para o exercício de 2013, de acordo com o disposto no art. 40, 41,42 e 43 da Lei Federal Nº 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 394.716,92 (trezentos e noventa e quatro mil, setecentos e dezesseis reais e noventa centavos), através da seguinte dotação:

 

 

Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face à abertura do crédito especial de que trata o art. 1. Desta lei, conforme a seguir:

 

I - Superávit financeiro do FUNCOP apurado no balanço do exercício, nos termos do inciso I, § 1º, e § 2º do art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64;

 

II - Anulação de dotação consignada na Lei Orçamentária Anual, conforme Inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.

 

Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, será aberto por Decreto Municipal, conforme art. 42 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa custeada com recursos do superávit financeiro e dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Ibatiba (ES), 05 de dezembro de 2013.

 

JOSÉ ALCURE DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.