LEI Nº 70, de 09 de
outubro DE 1987
ALTERA O DISPOSTO
NO ITEM II DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 061/86, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1.986.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder executivo municipal autorizado a alterar o disposto no item II do Artigo 2º da lei municipal nº 061/86, de 25 de novembro de 1986, que passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a realizar:
II - abertura de créditos suplementar(s) até 100% (cem por cento), das despesas fixadas."
Art. 2º Esta lei entrará em vigor, na sua data retroativa a 01 de agosto de 1987, revogando-se as disposições em contrários.
Ibatiba - ES, 09 de outubro de 1987.
José Alcure de
Oliveira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.