LEI Nº 685, de 06
de maio DE 2013
AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE IBATIBA FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE IBATIBA, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de repasse de Subvenções Sociais concedida à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibatiba - ES, no valor de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) valor global.
Art. 2º Os valores deverão ser repassados em 08 (oito) parcelas de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) mensais.
Parágrafo Único. Considerando que o orçamento de 2013 fez a previsão de somente R$ 100.000,00 (cem mil reais) e de fato identificou-se uma necessidade de repasse à maior, indicamos as dotações orçamentárias por ocorrerá anulações, com vistas a atender o valor estipulado no art. 1º desta Lei:
- 020001.0412200022.136 - Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito - 333903000000 - Material de Consumo - R$ 28.000,00; 333903900000 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica - R$ 28.000,00
- 020001.0412400032.005 - Manutenção das Atividades da Controladoria Geral do Município - 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica - R$ 60.000,00
Art. 3º Os recursos provenientes desse convênio, estão previstos no orçamento vigente sob o Nº 120002.0824400392.128 - Apoio Financeiro à APAE (33504300000 - Subvenções Sociais).
Art. 4º A entidade deverá encaminhar mensalmente aos Poderes, Executivo e Legislativo, prestação de contas detalhada dos valores recebidos, bem como cópia dos documentos das referidas despesas.
§ 1º A entidade deverá realizar trimestralmente, Audiência Pública para apresentar prestação de contas detalhada do período.
§ 2º O não cumprimento do Artigo 4º acarretará suspensão imediata do repasse dos recursos.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e treze (06/05/2013).
SILVIO RODRIGUES DE
OLIVEIRA
PRESIDENTE DA
CÂMARA
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.