LEI Nº 657, de 28 de Setembro DE 2012

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO RECEBER DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber, a título de doação, um terreno com 810 m2, pertencente a Jorge Antônio Rodrigues, localizado no Córrego São José Rodrigues, Zona Rural, Ibatiba/ES, destacada de uma área maior com 50.468,25 m2, devidamente matriculada no Cartório do 3º Ofício, Paulo Expedicto Amaral, Comarca de lúna, sob o Livro nº 082, folha nº 091.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ibatiba - ES, 28 de setembro de 2012.

 

Dr. LINDON JONHSON ARRUDA PEREIRA

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.