LEI Nº 642, de 19 de junho DE 2012

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO RECEBER DOAÇÃO EM DINHEIRO DE ASSOCIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber, a título de doação, em dinheiro, da Associação Solidária de apoio ao Peti, Pestalozzi e Apae - ASPPA, a quantia de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

 

Art. 2º O recebimento da doação ocorrerá por meio de depósito em conta bancária de titularidade do Município de Ibatiba, ES.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Ibatiba - ES, 19 de junho de 2012.

 

Dr. LINDON JONHSON ARRUDA PEREIRA

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.