LEI Nº 64, de 26 de Maio DE 1987

 

CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE IBATIBA.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado na estrutura administrativa da prefeitura municipal de Ibatiba, os seguintes cargos, que serão ocupados de acordo com as necessidades administrativas:

 

CARGOS

VENCIMENTOS

Diretora de Educação Municipal

Cz$ 5.000,00

Encarregado de Transportes

Cz$ 4.000,00

 

Art. 2º Os cargos e respectivos vencimentos constantes no artigo anterior, serão pagos e preenchidos de acordo com as necessidades da Administração e com recursos próprios do Município.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ibatiba - ES, 26 de maio de 1987.

 

José Alcure de Oliveira

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.