LEI Nº 640, de 17 de maio DE 2012

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE IBATIBA.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de Ibatiba, para o exercício de 2012, de acordo com o disposto no Art. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 15.000,00 (quinze reais) através da seguinte dotação:

 

 

Art. 2º Serão utilizados como fonte de recurso para fazer face a abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 3º desta Lei, o superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, conforme disposto no § 1º, inciso I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º A abertura do crédito adicional em questão objetiva possibilitar a concessão de premiação para os classificados em primeiro, segundo e terceiro lugares, no Concurso Municipal de Qualidade de Café Arábica/Ano 2012, a ser realizado no município de Ibatiba, ES, no período de maio a dezembro de 2012.

 

Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº: 101/2000, por se tratar de despesa custeada com recursos consignados na Lei Orçamentária Anual e demais fontes de recursos definidas no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Ibatiba, ES, 17 de maio de 2012.

 

Dr. LINDON JONHSON ARRUDA PEREIRA

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.