LEI Nº 623, de 06
de setembro DE 2011
CONCEDE O APOIO
FINANCEIRO AO CENTRO ASSISTENCIAL "MARIA GIOVANNINA GALLOTTI" - CAMAG
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DE ESPÍRITO SANTO, através de seus representantes legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar em parcela única, a título de apoio financeiro ao Centro Assistencial "Maria Giovannina Gallotti" - CAMAG a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mediante aprovação de plano de trabalho.
Art. 2º Para ocorrer às despesas fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento vigente através de Decreto, no valor de R$: 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo Único. O crédito suplementar será aberto nos termos do disposto no art. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, na seguinte dotação:
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120 |
Secretaria Municipal de Ação Social |
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120002 |
Fundo Municipal de Ação Social |
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120002.08 |
Assistência Social |
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120002.08244 |
Assistência Comunitária |
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120002.082440039 |
Proteção Social Especial |
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120002.082440039.2.127 |
Apoio Financeiro à CAMAG |
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120002.082440039.2.127.33.50.43 |
Subvenções Sociais |
10.000,00 |
Art. 3º Para fazer face ao crédito suplementar autorizado por esta lei será tomado como fonte de recurso o provável excesso de arrecadação verificado no exercício de 2011.
Art. 4º A presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Ibatiba - ES, 06 de setembro de 2011.
Dr. LINDON JONHSON
ARRUDA PEREIRA
PREFEITO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.