O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o executivo autorizado a repassar em parcela única, a título de apoio financeiro à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibatiba - ES a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2º Para ocorrer às despesas fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial e/ou suplementar no orçamento vigente através de Decreto.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Ibatiba - ES, 05 de agosto de 2011.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Ibatiba.