LEI Nº 618, de 22
de junho DE 2011
DISPÕE SOBRE A
PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO CONSÓRCIO PÚBLICO DO TERRITÓRIO DO CAPARAÓ.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Ibatiba autorizado a integrar o Consórcio Público do Território do Caparaó nos termos do Protocolo de Intenções.
Art. 2º Fica ratificado o Protocolo de Intenções e convertido em Consórcio Público do Território do Caparaó em ato constitutivo de Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Território do Caparaó.
Art. 3º As despesas decorrentes da implantação da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, devendo ser consignadas nos orçamentos futuros, dotação específica para essa finalidades.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibatiba - ES, 22 de junho de 2011.
Dr. LINDON JONHSON
ARRUDA PEREIRA
PREFEITO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.