LEI Nº 61, de 25 de
Novembro DE 1986
ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O orçamento do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, para o exercício financeiro de 1987, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a receita e fixa a despesa em Cr$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de cruzados).
Art. 2º Fica o poder Executivo autorizado a realizar:
I - operação de Créditos por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, para atender à insuficiência de caixa;
II - abertura
de créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa
fixada.
II - abertura de créditos suplementar(s) até 100% (cem por cento), das despesas fixadas. (Redação dada pela Lei nº 70, de 09 de outubro de 1987)
Art. 3º As dotações atribuídas às unidades orçamentárias serão movimentadas pelo órgão central da Administração geral.
Art. 4º Fica o poder Executivo autorizado a redistribuir parcelas das dotações de uma unidade orçamentária para outra, sempre que necessário, para manutenção de pessoal e para execução de seus programas de trabalho.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor, 1º de janeiro de 1.987, revogadas as disposições em contrário.
Ibatiba - ES, 25 de novembro de 1986.
José Alcure de
Oliveira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.