LEI Nº 609, DE 15 de março DE 2011

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 515, de 14 de abril de 2008, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DE ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE CONSTRUIR BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 515, de 14 de abril de 2008, que dispõe sobre doação ao Estado do Espírito Santo de área de terreno pertencente ao Município com a finalidade exclusiva de construir batalhão da polícia militar, passa a viger coma seguinte redação:

 

"Art. 3º A doação deverá conter clausura de reversão ao Município, especialmente em caso de outra destinação que não desta lei, não utilização ou abandono, sendo que o prazo para construção de um batalhão da polícia militar é de 05 (cinco) anos após a formalização da doação."

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ibatiba - ES, 15 de março de 2011.

 

Dr. LINDON JONHSON ARRUDA PEREIRA

PREFEITO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.