LEI Nº 606, de 10 de março DE 2011

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE IBATIBA.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de Ibatiba, para o exercício de 2011, de acordo com o disposto no art. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$: 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) na seguinte dotação:

 

120	Secretaria Municipal de Ação Social
120002	Fundo Municipal de Ação Social
120002.08	Assistência Social
120002.08244	Assistência Comunitária
120002.082440035	Gestão de Políticas Públicas de Públicas de Desenvolvimento Cultural
120002.0824400353.056	Implantação e Estruturação do Centro Cultural
120002.0824400353.056.344906100	Aquisição de Imóveis	155.000,00

 

Art. 2º Serão utilizados como fonte de recurso para fazer face a abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2010, gerado pelo excesso de arrecadação das receitas provenientes do Fundo Estadual de Combate a Pobreza e Desigualdade Social - FUNCOP, por intermédio do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, na forma das Leis Complementares Estaduais nº 336/2005 e nº 518/2009.

 

Art. 4º Os créditos orçamentários autorizados por esta lei tem como finalidade a desapropriação por meios legais do terreno situado no córrego floresta no Município de Ibatiba nas proximidades da BR 262 sentido Belo Horizonte, com as seguintes coordenadas UTM de localização - E 234176 - N 7760367, medindo aproximadamente 48.400 m2 e terá como destino a construção do Centro Cultural do Município de Ibatiba.

 

Parágrafo Único. O processo de desapropriação será conduzido por comissão especial designada pelo Chefe do Executivo e restringindo ao ditames da legislação aplicável.

 

Art. 5º Fica declarada área de utilidade pública o terreno especificado no art. 4º desta Lei para efeitos de desapropriação.

 

Art. 6º Fica incluída a seguinte ação no Plano Plurianual de 2010-2013:

 

 

Art. 7º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa custeada com recursos específicos do Fundo Estadual de Combate a Pobreza e Desigualdade Social - FUNCOP.

 

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 598, de 30 de novembro de 2010, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Ibatiba - ES, 10 de março de 2011.

 

Dr. LINDON JONHSON ARRUDA PEREIRA

PREFEITO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.