LEI Nº 602, de 15 de dezembro DE 2010

 

ALTERA REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 542/2009, QUE DISPOÕE SOBRE O ATENDIMENTO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE IBATIBA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DE ESPÍRITO SANTO, através de seus representantes legais, decorrido o prazo de quinze dias sem a sanção pelo Chefe do Executivo, eu Presidente da Câmara nos termos da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 542/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"................................................................................................

 

Art. 4º Os estabelecimentos bancários que descumprir a presente lei ficará sujeito a multa de 50.000 (cinquenta mil) VRTs mensal."

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na da data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ibatiba - ES, 15 de dezembro de 2010.

 

ADMILSON DIAS RIBEIRO

Presidente da Câmara

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.