LEI Nº 583, de 30
de agosto DE 2010
DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total da despesa fixada na Lei nº 567 de 31 de dezembro de 2010 - Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, utilizando como fonte de recursos as definidas no art. 43º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º Pare efeitos desta Lei, não serão deduzidos do percentual estabelecido no artigo anterior, os remanejamentos efetuados dentro de um mesmo grupo de natureza da despesa.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Ibatiba - ES, 30 de agosto de 2010.
Dr. LINDON JONHSON
ARRUDA PEREIRA
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.