LEI Nº 58, de 02 de
Julho DE 1986
ALTERA O DISPOSTO
NO ÍTEM II DO ART.2º DA LEI MUNICIPAL Nº 052/85 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal, autorizado a alterar o disposto no item II do Art. 2º da Lei Municipal nº 052/85, de 29 de novembro de 1985, que passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Fica o poder executivo Municipal autorizado a realizar:
II - abertura de crédito Suplementar(s) até 100% (cem por cento) das despesas fixadas."
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na sua data retroativa de 1º de junho do corrente, revogando-se as disposições em contrário.
Ibatiba - ES, 02 de julho de 1986.
José Alcure de
Oliveira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.