LEI Nº 570, de 31 de dezembro DE 2009

 

FIXA O VALOR REFERENCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES PECUNIÁRIAS E OUTRAS FINALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica fixado em R$: 2.000,00 (dois mil reais) o valor referência a ser utilizado como base de cálculo na aplicação das penalidades pecuniárias previstas na Lei Municipal nº 08, de 22 de abril de 1983 - Código de Obras e Edificações do Município, Lei Municipal nº 10, de 22 de abril de 1983 - Lei de Parcelamento do Solo Urbano do Município e Lei Municipal nº 14, de 16 de maio de 1983 - Código de Posturas do Município.

 

Parágrafo Único. O valor referência fixado neste artigo poderá ser atualizado por Decreto do Chefe do Executivo a cada 12 (doze) meses, utilizando o IPCA/IBGE acumulado no período anterior.

 

Art. 2º Para fins de graduação de multas em níveis mínimos, médios e máximos, nos termos do art. 11 da Lei Municipal nº 14, de 16 de maio de 1983 - Código de Posturas do Município, o Chefe do Poder Executivo regulamentará no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta lei.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Ibatiba ES, 31 de dezembro de 2009.

 

Dr. LINDON JONHSON ARRUDA PEREIRA

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.