LEI Nº 567, de 31 de dezembro DE 2009

 

ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE IBATIBA E PARA O EXERCÍCIO DE 2010.

 

(Vide Lei nº 603/2010 que altera anexos fiscais)

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Ibatiba para o exercício financeiro de 2010 estima a receita em R$: 29.000.000,00 (vinte e nove milhões) e fixa a despesa em igual importância.

 

Art. 2º As receitas do Orçamento Fiscal serão realizadas mediante arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

 

Art. 3º Os demonstrativos do Orçamento Fiscal estão contidos nos seguintes anexos que integram esta lei:

 

I - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;

 

II - quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo I;

 

III - quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

 

IV - quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

 

Parágrafo Único. integra a Lei do Orçamento do Município:

 

I - quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;

 

II - quadros demonstrativos da despesa;

 

III - quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

 

Art. 4º As despesas dos órgãos e entidades compreendidas no Orçamento Fiscal serão realizadas segundo a discriminação constante dos Anexos que integram esta lei e em conformidade com a Legislação vigente especificada por Órgão, Unidade Orçamentária, Função, Subfunção, Programa e Projetos/Atividades, ficando o Poder Executivo autorizado a executá-la na forma prevista nesta Lei assim discriminado:

 

 

 

Art. 5º Não oneram o limite de abertura de crédito suplementar estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos seguintes casos:

 

I - as suplementações de dotações referentes a pessoal e encargos sociais;

 

II - as suplementações com recursos vinculados, quando se referirem a remanejamento ou utilizarem como fonte o excesso de arrecadação e o saldo financeiro desses recursos;

 

III - as suplementações com recursos diretamente arrecadados, quando se referirem a remanejamento ou utilizarem como fonte o excesso de arrecadação e o superávit financeiro desses recursos;

 

IV - as suplementações de dotações referentes ao pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciárias, bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida a convênios, acordos e ajustes.

 

Art. 6º Cabe aos Poderes Legislativo e Executivo assegurar a compatibilidade entre o planejamento para o exercício de 2010 contido no PPA 2010-2013 e a Lei Orçamentária para o exercício de 2010, ficando autorizados os ajustes necessários à plena compatibilidade dos valores e ações programadas.

 

Art. 7º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2010.

 

Ibatiba ES, 31 de dezembro de 2009.

 

Dr. LINDON JONHSON ARRUDA PEREIRA

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.