LEI Nº 564, de 27 de novembro DE 2009

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE IBATIBA.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito especial ao orçamento do Município de Ibatiba, para o exercício de 2009, no valor de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

 

Art. 2º Igualmente fica inserida no plano de contas da despesa da Prefeitura Municipal de Ibatiba a seguinte dotação:

 

 

Art. 3º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta lei o excesso de arrecadação com as receitas provenientes do Convênio nº 171/2009 firmados entre o Município de Ibatiba e a Secretaria de Estado da Educação:

 

I - o convênio nº 171/2009 no valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais);

 

I - contrapartida do município R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais).

 

Parágrafo Único. O objeto do convênio mencionado nesta lei será para aquisição de níveis escolares conforme plano de trabalho aprovado pelos convenentes.

 

Art. 4º Para efeitos contábeis fica referendado os atos e lançamentos realizados desde a liberação dos recursos financeiros pela SEE - Secretaria de Estado da Educação.

 

Parágrafo Único. Os créditos suplementares serão efetivados mediante arrecadação dos recursos proveniente do convênio mencionado no art. 3º desta lei.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Ibatiba - ES, 27 de novembro de 2009.

 

Dr. LINDON JONHSON ARRUDA PEREIRA

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.