LEI Nº 56, de 29 de Abril DE 1986

 

CRIA CARGOS NA TABELA CELETISTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal, autorizado a criar na tabela celetista do quadro de pessoal, 06 (seis) cargos com a seguinte denominação e vencimento:

 

Professor(a) Municipal 06 (seis) Cargos:  Cz$ 1.180,00 mensal

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do disposto no artigo anterior, serão provenientes da arrecadação própria do município, consignada neste e futuros orçamentos, em dotação específica.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ibatiba - ES, 29 de abril de 1986.

 

José Alcure de Oliveira

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.